Novo limite de faturamento do MEI, o que falta para começar a valer?
Inicialmente o PLP 108/21 determinava o reajuste do teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 130 mil, conforme dispositivo aprovado pelo Senado Federal, entretanto,
após entrar em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto sofreu uma nova alteração. A alteração em questão ampliava o limite de faturamento do MEI para algo próximo a R$ 144 mil, impondo ainda que anualmente
deve haver a correção do limite de faturamento da categoria mediante avanços da inflação. Dessa maneira, a proposta em questão trará as seguintes mudanças para o MEI:
– Novo limite de faturamento de R$ 144 mil; – Possibilidade de contratação de até dois funcionários.
O que falta para o novo limite ser aprovado?
A proposta em questão já foi aprovada pelo Senado Federal ainda no ano passado, e precisa agora passar pela aprovação da Câmara dos Deputados. No atual momento, a consulta ao PLP
em questão está pronta para entrar na pauta de votações no Plenário da Câmara dos Deputados. Assim sendo, não resta nada a não ser o interesse do governo e dos parlamentares para colocar o texto em pauta para a medida poder ser votada e aprovada.
Lembrando que para a proposta ser aprovada na Câmara, será preciso apenas ganhar por um voto de diferença daqueles que são contra a medida. Outro ponto que precisa ser esclarecido
é que, caso o texto seja aprovado no Plenário, o mesmo deverá retornar ao Senado, tendo em vista que no decorrer de sua tramitação na Câmara,
houve a mudança no texto que estabelece a correção anual do teto de faturamento do MEI com base na inflação, mudanças essas que também precisam ser aprovadas pelos senadores.
Sendo assim, os microempreendedores que estão aguardando pela aprovação do novo teto precisam cobrar seus representantes e o governo, para a proposta poder então ser votada e aprovada.