O STJ estabeleceu novo entendimento sobre a penhora de salário, antes proibida para devedores com renda inferior a 50 salários,
ou casos de pensão alimentícia. Agora, essa deliberação foi alterada, gerando impacto direto na vida de trabalhadores e empresas, demandando compreensão detalhada das mudanças e suas implicações.
Contexto e Importância A penhora de salário é uma medida prevista pela legislação que permite a retenção de parte do salário de um devedor para pagamento de dívidas.
Essa prática, no entanto, deve respeitar limites legais, visando proteger a subsistência do trabalhador e de sua família. Até então, existiam divergências sobre a possibilidade de
penhora sobre salários, onde, para a maioria dos casos, os salários, vencimentos e pensões, exceto nos casos de dívida sobre o imóvel,
eram impenhoráveis. Entretanto, o STJ decidiu por modificar o entendimento da lei, estabelecendo assim um padrão que passa a
considerar a impenhorabilidade como relativa, ou seja, o Tribunal defende que cada caso deve ser analisado individualmente.
O novo entendimento do STJ O STJ fundamentou sua decisão na necessidade de avaliar individualmente cada caso de penhora de salário, considerando a capacidade financeira do devedor
e a razoabilidade da medida. Essa interpretação visa equilibrar os direitos do credor em receber o que lhe é devido e garantir condições existenciais para o devedor. Os credores
têm maior segurança jurídica na busca pelos créditos, enquanto os devedores devem estar cientes da possibilidade de penhora, desde que respeitando sua dignidade e a de seus familiares.