O Microempreendedor Individual (MEI), está cada vez mais perto de ter o limite de faturamento da categoria ser aprovado
Se o PLP 108/21 ganhar o aval do governo, um mar de oportunidades se abrirá para cerca de 14,8 milhões de microempreendedores espalhados por todo o país.
Atualmente, os limites estabelecidos para o Microempreendedor Individual (MEI) são os seguintes, confira:
– Um limite de faturamento anual de R$ 81 mil; – Faturamento médio mensal de até R$ 6.750; – A possibilidade de contratação de apenas um funcionário.
No entanto, caso essa proposta seja aprovada no Congresso, as regras do MEI passarão por mudanças significativas, estabelecendo os seguintes limites:
1. Um limite de faturamento anual de R$ 144.913,40; 2. Faturamento médio mensal de até R$ 12.760; 3. A oportunidade de contratar até dois funcionários.
A mudança trará benefícios significativos aos microempreendedores individuais, permitindo a expansão dos negócios e a contratação de mais colaboradores.
Par aprovar o novo limite do MEI, o Congresso precisa votar e aprovar o Projeto de Lei Complementar 108/21.
Já aprovado pelo Senado, o projeto aguarda votação na Câmara dos Deputados. Caso a Câmara aprove o limite
de faturamento de R$ 140 mil com correção anual pela inflação, o texto será reavaliado pelos senadores antes de ser estabelecido como lei.