É importante esclarecer que não existe apenas uma lei que trata sobre a isenção de taxas em concursos públicos, a questão costuma ser bem diversa
Dito isso, no consenso, existem algumas situações mais conhecidas que permitem a isenção da taxa em concursos públicos, são elas:
CadÚnico: comprovar inscrição conforme trata o Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007, via indicação do número NIS, atribuído pelo Cadastro Único, conforme apontado no Requerimento de Inscrição.
Para famílias de baixa renda: nos termos da Lei 13.656, de 30 de abril de 2018 e do Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007.
Doador de medula óssea: doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme Lei n.º 13.656, de 30 de abril de 2018.
Candidatos desempregados: essa é uma situação diferente, que poderá ou não ser aplicada, tendo em vista que o amparo legislativo nesse caso ainda não foi aprovado.
Cada edital de concurso público apresentará suas regras com relação ao pedido de isenção da taxa de inscrição. É algo que não costuma ser complicado
de encontrar no edital, tendo em vista que existirá um capítulo completo sobre o tema. Logo, seu maior aliado para pedir a isenção nas taxas dos concursos será o edital.
Onde você encontrará todas as informações necessárias, lembrando que normalmente o procedimento é o seguinte: – 1. Conheça os requisitos de isenção
– 2. Verifique o prazo e a documentação necessária – 3. Preencha e envie o formulário de solicitação