5 novas obrigações que o MEI deverá cumprir em 2025, veja quais
Se você é Microempreendedor Individual, é hora de se organizar para cumprir suas obrigações fiscais e administrativas em 2025.
Embora o regime MEI seja conhecido pela simplicidade, descumprir as regras pode gerar multas e até a exclusão do CNPJ. Confira as 5 principais obrigações do MEI para este ano.
1. Inclusão do CRT 4 nas Notas Fiscais: a partir de 1º de abril, toda NFe ou NFCe emitida deve incluir o Código do Regime Tributário (CRT 4).
O código foi desenvolvido para o Fisco poder diferenciar operações realizadas pelo MEI de outras empresas do Simples Nacional.
2. Declaração Anual DASN-SIMEI: todo MEI precisa entregar a declaração anual do Simples Nacional até 31 de maio de 2025.
Caso o Microempreendedor Individual não envie essa declaração, o mesmo estará sujeito a multas e consequências mais pesadas para o seu CNPJ.
3. Pagamento do DAS: O MEI deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional até o dia 20 de cada mês para manter o CNPJ regularizado.
4. Registro de funcionário no eSocial: MEIs com funcionários devem registrar no eSocial dados como função e remuneração do colaborador.
5. Obrigações específicas do setor: algumas áreas, como saúde, alimentação e transporte, exigem licenças ou autorizações especiais para funcionamento.
Essas obrigações buscam aprimorar o controle fiscal e garantir segurança jurídica, criando um ambiente de negócios mais organizado para os pequenos empreendedores.