8 direitos do consumidor que muitos desconhecem
Saber seus direitos como consumidor é essencial para assegurar transações justas e proteger-se contra possíveis abusos.
Hoje vamos te apresentar 8 direitos do consumidor que muita gente desconhece, mas que são extremamente importantes. Confira:
Multar por perda de comanda é ilegal: já que estas são para controle do cliente, não do estabelecimento. O fornecedor, ao abrir um bar, deve controlar o consumo sem penalizar o cliente por perdas.
Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva: envolve contestar anúncios que possam induzir ao erro sobre produtos ou serviços, incluindo informações sobre sua natureza, qualidade e preço.
Estabelecimentos não podem exigir valor mínimo para compras com cartão: conforme o Código de Defesa do Consumidor, evitando imposições desnecessárias ao consumidor.
Direito de arrependimento: o Art. 49 garante a possibilidade de desistir do contrato até 7 dias após a compra fora do estabelecimento comercial. Os valores devem ser reembolsados imediatamente.
Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida: o credor deve solicitar a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito nesse prazo.
Direito de trocar o produto: o Art. 18 permite ao consumidor exigir substituição, ressarcimento ou abatimento do preço se o produto tiver vícios não resolvidos em 30 dias.
Proteção contra venda casada: o Art. 39, inciso I, proíbe a venda de um produto condicionada à compra de outro e limitações sem justa causa, garantindo a liberdade de escolha do consumidor.
Empresas devem cumprir prazos de entrega, instalação ou montagem: o consumidor pode exigir cumprimento, devolução do valor pago ou reparação por danos morais em caso de atrasos.