8 direitos que quem tem TDAH poderá ter
Existe um projeto de lei que visa garantir direitos aqueles que sofrem com o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
O Projeto de Lei 2630/21, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Sendo assim, conforme a proposta, a pessoa com TDAH será considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
O projeto em questão ainda não foi aprovado, no entanto, atualmente esta aguardando o parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, se aprovado garantirá os seguintes direitos aos portadores de TDAH:
1. a intersetorialidade no cuidado à pessoa com TDAH; a participação de pessoas com 2. TDAH na formulação, execução e avaliação de políticas públicas;
3. a atenção integral à saúde da pessoa com TDAH, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso ao tratamento, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competentes;
4. o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TDAH;
5. o estímulo à educação em ambiente inclusivo, com a utilização de recursos pedagógicos especiais sempre que necessário;
6. a inserção da pessoa com TDAH no mercado de trabalho formal, observadas as especificidades da deficiência;
7. a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações; 8. o estímulo à pesquisa científica.