MEIs com dívidas relacionadas ao governo federal podem obter descontos de até 50% ao regularizarem sua situação.
MEI ganha direito de pagar dívidas com 50% de desconto
O processo de negociação é realizado online por meio do portal Regularize da PGFN, oferecendo cinco alternativas para solucionar as pendências de cada negócio.
É importante ficar atento ao prazo de adesão, que vai até o dia 29 de setembro, para aproveitar os benefícios dessa oportunidade.
Microempreendedores individuais interessados em participar devem estar inscritos na dívida ativa da União.
Como participar?
Caso a dívida não esteja inscrita, é necessário contatar o órgão correspondente, como a Receita Federal, por meio do portal do Simples Nacional.
O Sebrae destaca a importância de observar as especificações de cada anúncio, como a transação de pequeno valor para pessoas físicas, MEIs e pequenas empresas, com
descontos de até 50% em dívidas de até 60 salários mínimos. A opção de transação para débitos de difícil recuperação é aplicável a dívidas inscritas há mais de 15 anos ou
suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos. A transação garantida por seguro, garantia ou carta fiança destina-se a contribuintes com decisão final desfavorável e
garantias prévias. Por fim, a transação conforme capacidade de pagamento oferece prazos mais longos, de até 145 meses, além de descontos de até 100% em juros, encargos e multas.