MEI: Limite De Faturamento De R$ 144 Mil deve ser aprovado
As frentes parlamentares do Empreendedorismo (FPE) e do Comércio e Serviços (FCS), compostas por 253 deputados, tratam como prioridade para que o PLP 108/21 seja aprovado ainda este ano.
A proposta que amplia o limite de faturamento do MEI já está aprovado a um ano e oito meses no Senado, e desde fevereiro, cinco parlamentares pediram para que o PLP entrasse na Ordem do Dia, tendo em vista que o relator no Plenário da Câmara já está definido.
Vale lembrar que a falta de correção para a categoria é cobrada há muito tempo, tendo em vista que o limite atual não acompanha as variações da inflação dos últimos anos que tiveram grandes aumentos, enquanto o faturamento do MEI teve que ser estagnado.
Além disso, quanto maior a inflação, menor é o lucro do MEI que está preso em valores de 2018, o que acaba impactando negativamente milhares de empreendedores obrigados anualmente a deixar a categoria por ultrapassar o limite de faturamento.
Arrecadação é um entrave
De um lado temos parlamentares que buscam ampliar o limite de faturamento da categoria, de outro lado temos opositores que apontam que a correção do limite do MEI significará uma grande perda da arrecadação de impostos.
Isso porque, caso o teto de faturamento seja ampliado para R$ 144 mil, milhares de empreendedores obrigados a sair do MEI e se enquadrarem como Microempresas do Simples Nacional devido ao limite de faturamento,
poderão retornar para o regime simplificado, o que acarretará uma arrecadação menor. Dessa maneira, no atual cenário, parlamentares e integrantes do governo buscam alternativas para conseguir ampliar o teto de faturamento da categoria.
Uma das soluções apresentadas está na criação de faixas de arrecadação, ou seja, quanto maior o limite de faturamento do MEI, maior será a arrecadação que o mesmo pagará.
Novos limites
Conforme previsto, caso o PLP 108/21 seja aprovado, estes serão os novos limites: – MEI: passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil;
– Microempresa (ME): passará dos atuais R$ 360 mil para R$ 869 mil; – Empresa de Pequeno Porte (EPP): passará dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.