MEI terá Inscrição Estadual obrigatória a partir de agosto
Geralmente, para ser um MEI, basta abrir seu CNPJ, realizar o pagamento mensal do boleto em que se paga os impostos e trabalhar.
Entretanto, quem é MEI no estado do Rio de Janeiro deverá se atentar a uma nova obrigação que deverá ser cumprida a partir do mês de agosto.
A nova obrigação diz respeito ao registro da Inscrição Estadual. Conforme a Resolução 533/23 publicada pela Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ).
Será preciso solicitar a Inscrição Estadual a partir de 1º de agosto de 2023. Já o registro na Sefaz passará a ser obrigatório 60 dias após o início do prazo, ou seja, em 1º de outubro.
MEI poderá ficar irregular
O Microempreendedor Individual que não se atentar a nova exigência e deixar de fazer sua Inscrição Estadual poderá ter a situação da sua empresa
alterada para irregular, dessa forma, ficando impedido de comprar produtos com notas fiscais ou emitir notas sobre as vendas realizadas.
A Secretaria da Fazenda enviará comunicados aos microempreendedores através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, canal utilizado pelos empreendedores.
Veja como emitir a Inscrição Estadual
Para emitir a Inscrição Estadual, o MEI do RJ pode seguir a orientação abaixo: - Acesse o site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja);
- Clique no Menu em “Serviços” e em seguida em “REGIN”; - Feito isso clique em “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”;
- O microempreendedor Individual deve preencher o formulário e envie; - A solicitação tem o prazo de até uma hora para ser atendida.