Novo limite de faturamento do MEI vai ou não ser aprovado?
Pensando nos desafios que milhares de microempreendedores passam para conseguirem se manter na categoria devido ao seu limite de faturamento anual.
Parlamentares trabalham para a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21). que institui um novo limite para o regime MEI, ampliando o teto de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
A proposta em questão já foi até mesmo aprovada pelo Senado Federal no ano passado, restando apenas a aprovação da Câmara dos Deputados.
Entretanto, durante a tramitação na Câmara, os deputados acabaram propondo mudanças ao texto, estabelecendo uma correção anual com base nos avanços da inflação no limite da categoria, o que fez com que o teto do MEI possa subir de R$ 130 para R$ 144 mil.
Todavia, como o texto continua em tramitação na Câmara e já passou por mudanças, após uma possível aprovação dos deputados, o texto retornará para o Senado Federal, que deverá validar ou não a nova alteração no limite do MEI.
Cobranças do setor
Diante da grande demora por parte dos deputados para dar seguimento na aprovação do PLP 108/21, o setor vem cobrando que a proposta seja aprovada ainda este ano, para que já em 2024, o novo limite de faturamento do MEI já esteja valendo.
O setor pede urgência na aprovação da proposta, principalmente porque além de estabelecer um novo limite de faturamento, o PLP em questão também amplia o número de funcionários que o microempreendedor pode ter.
Na regra atual o MEI pode contratar apenas um colaborador que obrigatoriamente deve receber um salário mínimo ou piso da categoria, já a proposta em tramitação na Câmara, amplia esse número para até dois funcionários.
Por fim, o texto também determina que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.