Quais os riscos de ter carteira assinada e um CNPJ MEI aberto?
Primeiro, é importante esclarecer que não há problema algum em um trabalhador atualmente atuando de carteira assinada e também abrir o seu CNPJ como MEI.
Sendo assim, o MEI que trabalha com carteira assinada continua tendo direito às mesmas verbas trabalhistas, como salário, aviso-prévio, férias proporcionais, 13º salário, entre outros.
Contudo, é preciso ficar atento a alguns outros direitos garantidos para os trabalhadores. Isso porque, a formalização como MEI faz com que o trabalhador perca o direito ao
seguro-desemprego, tendo em vista que a atividade como empreendedor será considerada fonte de renda. Portanto, caso você esteja trabalhando e possua seu CNPJ MEI ativo, saiba
que, em caso de uma possível demissão sem justa causa, você não poderá ter acesso ao seguro-desemprego. Já o acesso a outros benefícios como o abono salarial do PIS/PASEP
e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador terá total direito caso se enquadre nas regras de saque do benefício.
Benefícios que não são cancelados ao abrir o MEI
Esses benefícios NÃO serão cancelados após a formalização como MEI:
Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição; Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS); Programa de integração social (PIS);
Pensão por falecimento do cônjuge/filho; Pensão por falecimento dos pais; Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável.