A penhora de salário é uma medida prevista pela legislação que permite a retenção de parte do salário de um devedor para pagamento de dívidas.
Essa prática, no entanto, deve respeitar limites legais, visando proteger a subsistência do trabalhador e de sua família. Até então, existiam divergências sobre a possibilidade de
penhora sobre salários, onde, para a maioria dos casos, os salários, vencimentos e pensões, exceto nos casos de dívida sobre o imóvel, eram impenhoráveis. Entretanto, o STJ decidiu por modificar o entendimento da lei,
estabelecendo assim um padrão que passa a considerar a impenhorabilidade como relativa, ou seja, o Tribunal defende que cada caso deve ser analisado individualmente.
O STJ, em sua decisão, fundamentou-se no entendimento de que a penhora do salário não deve ser completamente afastada nos casos em que há o inadimplemento de obrigações.
Para o tribunal, agora será preciso avaliar individualmente cada caso, considerando a capacidade financeira do devedor e a razoabilidade da penhora com relação ao montante devido.
A interpretação e decisão do STJ, visa trazer maior equilíbrio entre o direito do credor de receber por aquilo que lhe é devido, assim como a necessidade de garantir condições
existenciais para o devedor. De um lado, os credores passam a ter maior segurança jurídica na busca pelo recebimento de seus créditos, uma vez que a possibilidade de penhora é
ampliada. Por outro lado, os devedores devem estar cientes de que a penhora pode acontecer, desde que respeitando a sua dignidade e a de seus familiares.