5 direitos do casal que vive em uma união estável

A união estável é uma forma reconhecida de constituição familiar no Brasil, assemelhando-se ao casamento em vários aspectos legais.

Diferentemente do casamento, a união estável não necessita de formalidades para sua validação, mas seus direitos e deveres são significativamente relevantes.

Este artigo detalha cinco direitos essenciais para casais em união estável, iniciando com uma explicação sobre o que caracteriza esta forma de união.

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Quando um relacionamento se torna união estável?

Embora, muitos imaginem que para o relacionamento ser considerado uma união estável é um tempo mínimo, isso se trata de um mito.

Afinal, o que define a união estável é a convivência duradoura, continua, pública e o desejo de se constituir uma família, e para isso não é determinado um tempo mínimo para a relação ser configurada como tal.

No entanto, essa confusão surge, pois, quando falamos de benefícios previdenciários, como a pensão por morte, será necessário que relação tenha ao menos dois anos.

Isso ocorre, pois, segundo o artigo 16 da Lei 8.213/91, para receber a pensão por morte, deverá ser apresentado prova material que comprove união por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

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Direitos de quem vive a união estável

Para proteger as famílias em união estável, a lei brasileira oferece várias garantias legais para aqueles que vivem o relacionamento, confira:

1. Partilha de Bens: Comunhão Parcial de Bens

Na ausência de um contrato específico, a comunhão parcial de bens é aplicada em uniões estáveis, significando a divisão igualitária dos bens adquiridos conjuntamente durante a relação. Esse direito visa a justiça na distribuição de patrimônio construído a dois.

2. Herança: Direitos Iguais na Distribuição de Bens

Os parceiros em união estável têm direitos equivalentes aos cônjuges casados em relação à herança. Em caso de falecimento sem testamento, o parceiro sobrevivente participa da divisão dos bens juntamente com outros herdeiros.

3. Guarda dos Filhos: Compartilhamento de Responsabilidades

Independente de serem casados ou em união estável, os pais têm o direito de compartilhar a guarda dos filhos, assegurando o envolvimento de ambos na vida e na educação das crianças.

4. Pensão Alimentícia: Garantia de Sustento Adequado

A pensão alimentícia é um direito vital para assegurar que as necessidades dos filhos sejam atendidas, cobrindo despesas com alimentação, educação, saúde e moradia.

5. Pensão por Morte

A pensão por morte é um direito do parceiro sobrevivente em união estável, oferecendo suporte financeiro após o falecimento do companheiro, desde que cumpridos certos critérios legais, como ao menos 2 anos de relacionamento e o cumprimento de outras exigências do INSS.

A união estável no Brasil proporciona uma série de direitos e proteções legais. Compreender essas garantias é fundamental para assegurar que casais em tais uniões possam viver com a segurança e a estabilidade proporcionadas pelo reconhecimento legal de seu relacionamento.