12 direitos da mulher que sofre violência domestica 

A violência doméstica contra mulheres é um grave problema na nossa sociedade. Neste artigo, exploraremos os direitos fundamentais das mulheres que sofrem violência doméstica e como esses direitos podem oferecer proteção, apoio e auxílio na reconstrução de suas vidas. 

Desde a acolhida e escuta qualificada até o acesso a programas sociais, medidas protetivas, assistência jurídica e serviços especializados, é essencial conhecer e garantir esses direitos para combater esse grave problema social.

Direitos da mulher que sofre violência domestica 

A Lei Maria da Penha, reconhecida internacionalmente como uma legislação inovadora, visa assegurar que as mulheres em situação de violência doméstica tenham seus direitos garantidos e recebam o apoio necessário para enfrentar essa realidade tão dolorosa. 

É importante ressaltar que a lei também abrange mulheres transgênero, reconhecendo que todas as mulheres têm direito à proteção e à segurança. Confira alguns desses direitos: 

1. Acolhida e escuta qualificada

Uma mulher que sofre violência doméstica precisa de um ambiente seguro e profissionais qualificados que a acolham e a escutem sem pré-julgamentos. 

É fundamental respeitar o seu tempo de decisão sobre os próximos passos a seguir, sem culpabilizá-la. Essa acolhida e escuta qualificada são a base para oferecer o apoio necessário.

2. Medidas protetivas de urgência

As medidas protetivas de urgência são um mecanismo vital para proteger as mulheres em situação de violência doméstica. 

Proibir a aproximação do agressor é essencial para garantir a segurança da vítima. Essas medidas são ferramentas eficazes para quebrar o ciclo de violência e proporcionar um ambiente seguro.

3. Acesso prioritário a programas sociais, habitacionais e de emprego e renda

As mulheres vítimas de violência doméstica precisam de suporte para reconstruir suas vidas. 

O acesso prioritário a programas sociais, habitacionais e de emprego e renda é fundamental para oferecer autonomia e oportunidades financeiras. Essas medidas visam auxiliar as vítimas a se restabelecerem após o trauma vivido.

4. Manutenção do vínculo profissional

A mulher vítima de violência doméstica muitas vezes enfrenta dificuldades em relação ao seu emprego. 

Para garantir a estabilidade durante o afastamento, é importante que o vínculo profissional seja mantido por até seis meses. 

Essa medida visa proteger os direitos trabalhistas da vítima enquanto ela tem em vista reconstruir sua vida.

4. Escolta policial

A retirada de bens da residência pode ser um momento delicado e perigoso para a vítima. Nesse caso, é fundamental oferecer escolta policial para garantir sua proteção durante esse processo. A segurança da mulher deve ser uma prioridade para evitar qualquer forma de represália por parte do agressor.

5. Atendimento de saúde e psicossocial especializado

As mulheres que sofrem violência doméstica precisam de atendimento de saúde e apoio psicossocial especializado. 

Essa assistência deve ser contínua e personalizada, considerando as necessidades específicas da vítima. 

Profissionais capacitados podem oferecer suporte emocional, tratamento adequado e orientação para auxiliar na superação dos traumas.

6. Registro do boletim de ocorrência

O registro do boletim de ocorrência é um passo importante para documentar a violência sofrida pela mulher. 

Além de ser um instrumento legal, o boletim de ocorrência contribui para a produção de dados estatísticos e a formulação de políticas públicas efetivas no combate à violência doméstica. É essencial encorajar as vítimas a denunciarem os abusos e buscar justiça.

7. Evitando a revitimização

É imprescindível evitar a revitimização das mulheres que procuram ajuda. Para isso, é necessário garantir que o relato da vítima seja registrado detalhadamente em todos os órgãos públicos envolvidos no processo.

Evitando que ela tenha que repetir sua história diversas vezes. Essa medida visa preservar a integridade emocional da vítima durante o atendimento.

8. Notificação formal ao Ministério da Saúde

A notificação formal da violência sofrida ao Ministério da Saúde é de extrema importância. Essa ação contribui para a produção de dados estatísticos precisos sobre a violência doméstica.

Sendo assim, facilita o desenvolvimento de políticas públicas eficazes no combate a esse grave problema social. A informação é uma ferramenta poderosa para promover mudanças significativas.

9. Atendimento judiciário na região da vítima

Para garantir o acesso à justiça, é fundamental que o atendimento judiciário seja realizado na região de domicílio ou residência da vítima, ou no local onde ocorreu a agressão, se este for diferente.

Essa medida visa facilitar o processo legal e evitar que a vítima seja desencorajada a buscar a justiça devido à distância ou dificuldades logísticas.

10. Assistência jurídica da Defensoria Pública

Todas as mulheres vítimas de violência doméstica têm o direito à assistência jurídica, independentemente de seu nível de renda. 

A Defensoria Pública desempenha um papel fundamental nesse aspecto, fornecendo orientação legal, representação e apoio às vítimas durante todo o processo judicial. Essa assistência é essencial para garantir a igualdade de acesso à justiça.

11. Acesso a abrigos e serviços especializados

As mulheres que sofrem violência doméstica devem ter acesso a abrigos e serviços especializados, como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), Defensoria Pública e centros de referência. Esses locais oferecem proteção, acolhimento e suporte especializado para as vítimas, garantindo que tenham um ambiente seguro para reconstruir suas vidas.

12. Informações sobre direitos e serviços disponíveis

Informar as mulheres sobre seus direitos e os serviços disponíveis é essencial para empoderá-las e ajudá-las a tomar decisões informadas. A divulgação clara e acessível das informações sobre os recursos disponíveis, como atendimento jurídico, abrigos, serviços de saúde e apoio psicossocial, permite que as vítimas busquem ajuda e se protejam da violência doméstica.

Medida quer permitir saque do FGTS a vítimas de violência domestica 

Um projeto de lei em andamento no Senado Federal traz esperança para mulheres vítimas de violência doméstica. 

O PL 807/2023, de autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), visa viabilizar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como uma forma de auxílio financeiro para essas mulheres.

A proposta reconhece o contexto de desigualdade e opressão que muitas mulheres enfrentam em seus lares, onde são vítimas de agressões físicas, psicológicas e emocionais. 

A senadora ressalta a urgência de garantir a paz e a estabilidade necessárias para as mulheres que sofrem em silêncio ou denunciam seus agressores.

O projeto encontra-se em tramitação no Senado, onde será analisado e, se aprovado, seguirá para votação na Câmara dos Deputados. Posteriormente, será necessário o aval do presidente da República por meio de sanção para que a proposta se torne lei.

A liberação do FGTS para mulheres vítimas de violência doméstica representa uma medida importante no sentido de proporcionar um suporte financeiro durante momentos delicados de suas vidas.

Esses recursos podem ser essenciais para ajudá-las a reconstruir suas vidas, garantindo sua segurança e autonomia.

A luta contra a violência doméstica requer ações abrangentes e efetivas. 

Garantir os direitos das mulheres vítimas de violência é um passo fundamental para combater esse problema em nossa sociedade. 

Acolhida e escuta qualificada, medidas protetivas, acesso a programas sociais, apoio jurídico e serviços especializados são elementos-chave para promover a segurança, a recuperação e a reconstrução das vítimas.

É responsabilidade de todos, como sociedade, apoiar e defender os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo que elas sejam ouvidas, protegidas e amparadas em sua jornada de superação. 

Somente por meio do respeito aos direitos das mulheres e do fortalecimento das políticas públicas de combate à violência de gênero poderemos construir uma sociedade mais justa, segura e igualitária.

Este artigo visa informar e conscientizar sobre os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica. É importante ressaltar a importância de buscar apoio profissional especializado e serviços de suporte para lidar com situações de violência.