Férias: veja as regras para solicitar o período de descanso

Todo trabalhador com carteira assinada tem direito a um período de descanso. O direito às férias é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.

De acordo com a Justiça do Trabalho, você terá direito a um período de férias conforme o seu contrato de trabalho, ou seja, conta-se o ano contratual, e não o ano civil (CLT, artigo 130). Mas existem situações que podem interromper essa contagem, como a do empregado que deixa o emprego e não é readmitido em 60 dias ou que permanece em licença remunerada por mais de 30 dias. Outras hipóteses estão previstas na lei (CLT, artigos 131 e 132).

O empregado é que decide quando vai tirar férias?

Não. Pela lei, cabe ao empregador determinar o período que o seu colaborador irá entrar em férias. A escolha do período depende da concordância do empregador, que pode definir as escalas de férias.

A lei prevê duas exceções. Os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. A outra hipótese é a do empregado estudante menor de 18 anos, que tem o direito de fazer coincidir suas férias com as escolares.

O empregador não poderá dar início às férias do seu funcionário nos dois dias que antecederem feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Também deverá comunicar ao empregado o início das férias com antecedência mínima de 30 dias, por escrito e mediante recibo, com apresentação da carteira de trabalho para a anotação dos períodos aquisitivos e concessivos. 

Essa anotação gera presunção relativa de veracidade em proveito do empregador, conforme o artigo 40, inciso I, da CLT e a Súmula 12 do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Mudança na regra

Antes da Reforma Trabalhista que entrou em vigor em 2017, a CLT exigia que as férias fossem usufruídas num só período de 30 dias. Com a reforma, criou-se uma alternativa. Com a concordância do empregado, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um (artigo 134, parágrafo 1º da CLT).

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Faltas

Se você tiver faltas no trabalho, isso vai interferir no seu direito de férias. Segundo o artigo 130 da CLT, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; 24 dias corridos, quando houver tido de seis a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

Porém, não será considerada falta ao serviço a licença compulsória por motivo de maternidade ou aborto, por motivo de acidente do trabalho ou de enfermidade atestada pelo INSS, a ausência justificada pela empresa, durante suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando o réu não for submetido ao júri ou absolvido.

Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regular (no caso de dois empregos).