Aprenda a enviar a Declaração Anual do MEI em 2022

Os microempreendedores individuais já podem encaminhar a Declaração Anual do MEI 2022, o início para envio da declaração começou dia 3 de janeiro e o prazo vai até 31 de maio.

O envio da declaração é obrigatório a todos aqueles que tiveram uma MEI aberta em 2021 até o dia 31 de dezembro. 

No artigo de hoje vamos te explicar como enviar DASN-SIMEI em 2022 e se manter em dia com a Receita Federal. 

Quais são as obrigações do MEI? 

Apesar de ser uma modalidade simplificada, o microempreendedor individual precisa cumprir suas obrigações para se manter em dia com o Fisco.

Se manter em dia com o pagamento das suas obrigações garante ao MEI os direitos a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, dentre outros.  Dentre as obrigações do MEI podemos citar:

• Efetuar o pagamento mensal da DAS 
• Efetuar a declaração de rendimento anual 
• Emitir notas fiscais quando necessário.

Limite de faturamento

Para se manter na modalidade MEI é de extrema importância não ter ultrapassado o limite de faturamento da modalidade, que atualmente é de R$81.000,00 anual, ou seja, em média de R$6.7500 ao ano. 

Como é através da DASN-SIMEI que a receita  verifica a regularidade da empresa, tendo acesso às informações de faturamento essa informação deve constar na Declaração Anual de Faturamento do MEI, ou seja, será necessário informar seu faturamento de 2021. 

Quem não teve movimentação precisa enviar a declaração? 

Como se trata do envio da declaração de faturamento do MEI é comum que muitos se perguntem se a declaração também deve ser enviada por aqueles que não tiveram faturamento no ano anterior.

No entanto, o envio da DASN-SIMEI se trata de uma obrigação, mesmo daqueles que não tiveram movimentação financeira em 2021, afinal o documento será utilizado para demonstrar que a receita bruta está zerada.  

Como enviar a DASN-SIMEI?

O envio da declaração anual de faturamento do MEI acontece de maneira ‘online’, confira o passo a passo abaixo: 

• Acesse o Portal do Simples Nacional;
• Clique em “DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI”;
• Informe o seu CNPJ;
• Em “Tipo de Declaração” clique em “Original” e selecione o ano-base da declaração de 2021;
• Preencha o faturamento de cada atividade, mas se o seu faturamento for de só uma atividade, coloque “0” nos outros;
• Informe nesta tela se teve empregado em 2021;
• Após isso, aparecerá um extrato com os acertos realizados ao longo de 2021, confira e clique em “Transmitir”;
• Por fim, aparecerá uma mensagem confirmando que o envio foi feito, e será gerado o recibo de entrega da DASN-SIMEI.

Perder o prazo pode gerar transtornos 

O prazo para envio da declaração vai até o dia 31 de maio, como mencionado, e deixar de apresentá-lo no prazo gera prejuízos ao MEI, como:

• Fica impedido de emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), referentes ao pagamento do INSS, ISS e ICMS.
• O MEI também pode ser multado no valor de R$50,00 ou de 2% ao mês sobre o total de tributos das informações prestadas, limitada a 20%. 
• O empreendedor será considerado inadimplente e perderá os benefícios, principalmente relacionados à cobertura previdenciária. 
• O CNPJ do empreendedor também pode ser suspenso.
• Se persistir nesta situação e houver débitos em aberto, é feita a baixa do MEI.

Por isso não perca o prazo para o envio da  Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).