Um Projeto de Lei 5528/2023 está para ser analisado pelo Congresso Nacional. O PL quer garantir ao beneficiário do auxílio-acidente o direito ao empréstimo consignado. Para começar a valer é preciso que o projeto seja aprovado.
De acordo com o texto a ser aprovado pelo Congresso, quem recebe o auxílio-acidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), poderá comprometer 45% da renda — sendo 40% para o empréstimo, financiamentos e arrendamentos mercantis, e 5% para amortização de despesas feitas pelo cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização para saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício.
O autor do Projeto de Lei é o deputado federal Pompeu de Matos (PDT-RS). O texto foi apresentado pelo parlamentar em novembro do ano passado. Neste mês, o deputado pediu urgência para análise da proposta para a Câmara dos Deputados.
Os trabalhadores que sofreram um acidente de qualquer natureza e ficaram com sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho, terão direito de solicitar ao INSS, o auxílio-acidente. Ele receberá o benefício mensalmente. O valor pago tem caráter indenizatório, ou seja, é uma compensação pelo acidente sofrido.
O valor do benefício corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença. Será pago até a aposentadoria do segurado.
Para ter direito ao benefício, o trabalhador terá que passar por uma perícia médica do INSS que comprove a redução da capacidade de trabalho.
O trabalhador terá que cumprir os seguintes requisitos:
Para solicitar o benefício é preciso ligar para a central 135 e pedir o auxílio-acidente;
Você deverá aguardar o recebimento de comunicado com a data e horário da perícia médica. A perícia será agendada pelo servidor do INSS no momento da análise deste requerimento e será comunicada com antecedência;
O trabalhador poderá acompanhar o andamento pelo Meu INSS, na opção “Consultar Pedidos”;
Você será comunicado nos casos em que for indispensável o atendimento presencial para comprovar alguma informação.
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