O governo federal confirmou que pretende fazer uma revisão nas regras tributárias do Simples Nacional. Criado pela Lei Complementar 123/2006, o regime simplificado surgiu para favorecer as micro e pequenas empresas do país.
Com relação às possíveis mudanças nas regras do Simples Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicou um decreto do Diário Oficial da União (DOU), instituindo um grupo de trabalho que vai assumir a missão de revisar as regras do regime.
O grupo de trabalho será formado pelos seguintes representantes:
A ideia é que o estudo tenha um prazo de duração de até quatro meses para revisão das regras do Simples Nacional. Entretanto, o estudo poderá ser prorrogado.
Através do decreto assinado por Lula, fica estabelecido que o grupo deve desenvolver um modelo lógico e respectiva teoria de programa relativa ao Simples Nacional.
Esse grupo também deverá propor objetivos a serem reconhecidos e formalizados para implementação no Simples Nacional, além de elaborar novos indicadores, e metas de base que permitam mensurar o alcance dos objetivos.
O Simples Nacional trata-se de um regime de tributação desenvolvido especialmente para as micro e pequenas empresas. Seu objetivo é reduzir a carga tributária e simplificar a retenção de impostos.
É um programa do Governo Federal que atribui benefícios para determinadas empresas, conforme com exigências legais, no sentido de facilitar o processo de cumprimento das obrigações fiscais mensais.
Lembrando que, embora o imposto seja unificado — através de guia única —, as alíquotas variam conforme a atividade empresarial exercida.
O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado, que unifica a arrecadação de oito impostos em uma única guia de pagamento. Esses impostos incluem:
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