CONFIRMADO! Reforma do Simples Nacional está na mira do governo

O governo federal confirmou que pretende fazer uma revisão nas regras tributárias do Simples Nacional. Criado pela Lei Complementar 123/2006, o regime simplificado surgiu para favorecer as micro e pequenas empresas do país.

Com relação às possíveis mudanças nas regras do Simples Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicou um decreto do Diário Oficial da União (DOU), instituindo um grupo de trabalho que vai assumir a missão de revisar as regras do regime.

O grupo de trabalho será formado pelos seguintes representantes:

• do Ministério da Fazenda;
• do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
• do Ministério do Planejamento;
• do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

A ideia é que o estudo tenha um prazo de duração de até quatro meses para revisão das regras do Simples Nacional. Entretanto, o estudo poderá ser prorrogado.

Através do decreto assinado por Lula, fica estabelecido que o grupo deve desenvolver um modelo lógico e respectiva teoria de programa relativa ao Simples Nacional.

Esse grupo também deverá propor objetivos a serem reconhecidos e formalizados para implementação no Simples Nacional, além de elaborar novos indicadores, e metas de base que permitam mensurar o alcance dos objetivos.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional trata-se de um regime de tributação desenvolvido especialmente para as micro e pequenas empresas. Seu objetivo é reduzir a carga tributária e simplificar a retenção de impostos.

É um programa do Governo Federal que atribui benefícios para determinadas empresas, conforme com exigências legais, no sentido de facilitar o processo de cumprimento das obrigações fiscais mensais. 

Lembrando que, embora o imposto seja unificado — através de guia única —, as alíquotas variam conforme a atividade empresarial exercida. 

O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado, que unifica a arrecadação de oito impostos em uma única guia de pagamento. Esses impostos incluem:

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Serviços (ISS);
• Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).