Conheça as vantagens de recorrer a uma multa de trânsito

Em junho deste ano, o governo do estado de São Paulo regularizou um decreto que prevê desconto de até 40% em multas de trânsito.

Recorrendo a multas

A lei permite que todos os condutores que não recorreram da infração e reconhecem a penalidade antes do vencimento da multa possam usufruir do privilégio.

Diante desse cenário, algumas dúvidas sobre o benefício surgiram e nada melhor que um especialista para apontar as vantagens e desvantagens de adesão ou não.

O CEO da Help Multas, uma rede de franquias especializada em recursos de multas de trânsito, processos de suspensão e cassação da CNH, Roberson Alvarenga aponta para algumas vantagens que podem ser perdidas ao não recorrer legalmente.

Vantagens de recorrer a multas de trânsito

“A vantagem de se recorrer de uma multa de trânsito é de inicialmente poder verificar se há alguma irregularidade no Auto de Infração, possibilitando assim a anulação da penalidade”, ressalta. 

“Outra vantagem é que, mesmo que não consiga inicialmente encontrar alguma irregularidade na autuação, o órgão de trânsito pode emitir alguma notificação fora dos prazos previstos na legislação de trânsito, o que também pode beneficiar o motorista que recorreu e pode ocorrer também o cancelamento da multa”, completa o especialista. 

De acordo com Roberson, a adesão ao pagamento pode parecer uma economia interessante para muitas pessoas, por enxergarem a infração como um problema sem solução.

“Nos casos em que o dono do veículo não possui CNH, e assim não haverão pontos ao proprietário, é válido pagar com desconto.

Não é interessante quando o proprietário/motorista precisa da CNH para trabalhar, já que a adesão ao sistema proíbe que o beneficiário do desconto exerça de forma ampla e contraditória o seu direito de defesa.

E mesmo em casos de nulidade da multa, seja por irregularidade no preenchimento ou irregularidade processual, o motorista não poderá pedir a anulação”, afirma.

Direito de defesa

Já ao recorrer à infração, o motorista exerce o seu direito de defesa, sendo de questionar a regularidade da autuação, já que por vezes acaba recebendo multas indevidas, feitas ilegalmente e que não obedecem aos prazos previstos em lei.

“Da mesma forma que o condutor tem que respeitar a legislação de trânsito, o órgão autuado também deve obedecer às diretrizes estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e suas Resoluções”, explica Alvarenga.

Vale salientar que todo motorista tem o direito de recorrer a uma multa, para isso basta ter em mãos:

• Carteira Nacional de Habilitação; Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e); 
• Documento de identificação pessoal do condutor ou do procurador; 
• Requerimento para Recurso de Multa; Notificação da Penalidade ou Multa por Infração à Legislação de Trânsito (MILT);
• Outros documentos comprobatórios. 

A partir destes documentos é possível dar entrada no pedido de recurso tanto nos órgãos autorizados quanto por uma empresa especializada no assunto.