MEI pode trabalhar de carteira assinada. O que diz a regra?

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, permitindo que empreendedores informais regularizem suas atividades e tenham acesso a benefícios previdenciários. 

Muitas pessoas têm dúvidas se é possível trabalhar com carteira assinada e ao mesmo tempo ser MEI. Mas saiba que é possível conciliar a atividade de MEI com um emprego formal, ou seja, com carteira assinada. 

Você pode fazer essa combinação, no entanto, precisará seguir algumas regras específicas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. No texto a seguir, falaremos sobre as principais regras e considerações para quem deseja exercer a função de MEI enquanto mantém um emprego formal.

Confira as regras

Não há uma norma que impeça um trabalhador formalizado (com carteira assinada) de se tornar MEI;

O MEI deve fazer contribuições ao INSS em ambas as modalidades, tanto como MEI quanto como trabalhador com carteira assinada;

Ao se tornar MEI, o trabalhador pode perder o direito ao Seguro-Desemprego, pois a atividade como MEI é considerada uma fonte de renda;

É importante que não haja conflito entre o horário de trabalho formal e a atividade como MEI;

Se a atividade como MEI for do mesmo ramo que a função estabelecida como empregado, poderá gerar concorrência. Por isso, você deve verificar se o contrato de trabalho atual não possui cláusulas que proíbam a participação em outras atividades empresariais.

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Como se formalizar como MEI?

Para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), siga os seguintes passos:

• Acesse o Portal do Empreendedor: Visite o site oficial do governo e clique na opção “Quero ser MEI”;
• Crie ou faça login na conta Gov.br: Você precisará de uma conta Gov.brcom nível de segurança prata ou ouro;
• Preencha o formulário online: Insira as informações necessárias, como nome fantasia, capital social, principal e secundária atividades, e endereço comercial;
• Leia e concorde com os termos e condições: Revise os termos e condições e clique em “Continuar”;
• Confirme os dados e baixe o CCMEI: Verifique se todas as informações estão corretas e baixe o seu Cadastro de Microempreendedor Individual (CCMEI).