Uma das maiores dificuldades para que muitas empresas possam se enquadrar no regime do Microempreendedor Individual (MEI), está atrelado diretamente ao limite de faturamento anual da categoria.
Isso porque o limite anual da categoria é de apenas R$ 81 mil, algo em torno de R$ 6.750 de faturamento mensal. O que, como consequência, acaba impedindo que muitas empresas entrem no regime.
Entretanto, existe uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, que inclusive já foi aprovada no Senado Federal, que pede o aumento do limite de faturamento anual do MEI, o que poderá fazer com que milhares de empresas que hoje estão no Simples Nacional, possam migrar para o regime.
Câmara avalia novo limite
O novo limite de faturamento anual do MEI poderá subir de R$ 81 mil ao ano para R$ 144 mil, o que permitirá que milhares de empresas se adéquem ao regime simplificado.
A proposta em análise diz respeito ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que já foi aprovado no Senado Federal e depende agora de uma aprovação na Câmara dos Deputados.
Existe uma grande cobrança do setor de que a proposta seja aprovada este ano, onde, a partir de 2024, o MEI poderá ter um novo limite que ampliará o acesso para empresas participarem do regime.
Outro ponto que acaba impedindo com que algumas empresas se enquadrem no MEI está no limite de funcionários, isso porque, na regra atual, o microempreendedor pode contratar somente um funcionário que pode ganhar um salário mínimo ou piso da categoria.
Entretanto, o PLP em tramitação na Câmara, além de aumentar o limite de faturamento anual do MEI, também ampliará o número de funcionários de um para dois, e permitirá a contratação de mais um enquanto um de seus funcionários estiverem de férias ou afastados.
Vantagens do MEI
Confira a seguir quais são as principais vantagens de se enquadrar como MEI:
- CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades;
- Poderá vender para o governo;
- Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito;
- Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;
- Pode emitir nota fiscal normalmente;
- Direitos e benefícios previdenciários: como aposentadoria, auxílio-doença, etc.
Com relação às vantagens do MEI, o baixo custo no pagamento de tributos é uma das maiores vantagens da categoria, afinal, além de ter um custo de pagamento de imposto bem menor, se paga todos eles em um único boleto mensal.
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