MILHARES de empresas do SIMPLES poderão migrar para o MEI em 2024

Uma das maiores dificuldades para que muitas empresas possam se enquadrar no regime do Microempreendedor Individual (MEI), está atrelado diretamente ao limite de faturamento anual da categoria.

Isso porque o limite anual da categoria é de apenas R$ 81 mil, algo em torno de R$ 6.750 de faturamento mensal. O que, como consequência, acaba impedindo que muitas empresas entrem no regime.

Entretanto, existe uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, que inclusive já foi aprovada no Senado Federal, que pede o aumento do limite de faturamento anual do MEI, o que poderá fazer com que milhares de empresas que hoje estão no Simples Nacional, possam migrar para o regime.

Câmara avalia novo limite

O novo limite de faturamento anual do MEI poderá subir de R$ 81 mil ao ano para R$ 144 mil, o que permitirá que milhares de empresas se adéquem ao regime simplificado.

A proposta em análise diz respeito ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que já foi aprovado no Senado Federal e depende agora de uma aprovação na Câmara dos Deputados.

Existe uma grande cobrança do setor de que a proposta seja aprovada este ano, onde, a partir de 2024, o MEI poderá ter um novo limite que ampliará o acesso para empresas participarem do regime.

Outro ponto que acaba impedindo com que algumas empresas se enquadrem no MEI está no limite de funcionários, isso porque, na regra atual, o microempreendedor pode contratar somente um funcionário que pode ganhar um salário mínimo ou piso da categoria.

Entretanto, o PLP em tramitação na Câmara, além de aumentar o limite de faturamento anual do MEI, também ampliará o número de funcionários de um para dois, e permitirá a contratação de mais um enquanto um de seus funcionários estiverem de férias ou afastados.

Vantagens do MEI

Confira a seguir quais são as principais vantagens de se enquadrar como MEI:

• CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades;
• Poderá vender para o governo;
• Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito;
• Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;
• Pode emitir nota fiscal normalmente;
• Direitos e benefícios previdenciários: como aposentadoria, auxílio-doença, etc.

Com relação às vantagens do MEI, o baixo custo no pagamento de tributos é uma das maiores vantagens da categoria, afinal, além de ter um custo de pagamento de imposto bem menor, se paga todos eles em um único boleto mensal.