Multa de 40% do FGTS pode ser reduzida para apenas 25%

A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei 2.383/21 que trará uma redução na multa de 40% depositada pelo empregador relativo à conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), do trabalhador demitido sem justa causa, por culpa recíproca ou força maior.

Mudanças na multa do FGTS

Atualmente a lei determina que o trabalhador demitido sem justa causa receba uma indenização de 40% sobre o saldo do FGTS e 20% nos casos de culpa recíproca ou força maior.

No entanto, o Projeto de Lei em questão busca trazer as seguintes reduções para a multa do FGTS:

• Redução da multa de 40% para 25% em casos de demissão sem justa causa;
• Redução da multa de 20% para 10% em casos de culpa recíproca ou força maior.

Para o autor da proposta, o deputado Nereu Crispim (PSL-RS) a multa do FGTS como funciona atualmente, onera o empregador e traz um incentivo não desejável ao mercado de trabalho.

“A redução dos encargos sociais poderá contribuir para o aumento da competitividade nacional”, analisa o deputado Nereu Crispim.

Tramitação do Projeto de Lei

A medida tramita em caráter conclusivo e aguarda análise das seguintes Comissões da Câmara dos Deputados:

• Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP);
• Comissão de Finanças e Tributação (CFT);
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).