Quais são os direitos do trabalhador quando a empresa atrasa o salário?

O salário é um direito fundamental do trabalhador, protegido tanto pela Constituição Federal quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Cabendo ao empregado realizar o pagamento na data estabelecida por lei.

Quando a empresa descumpre e não realiza o pagamento na da estabelecida, pode prejudicar os trabalhadores. De acordo com o artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. No entanto, é possível que as datas sejam alteradas caso a empresa tenha um acordo coletivo. 

O pagamento do salário deve ser feito no local de trabalho, em dia útil, durante o horário de serviço ou logo após o seu término. A exceção é quando o pagamento é feito por depósito bancário. Quando ocorre atraso no pagamento, existem medidas legais que podem ser tomadas.

Prazo para Pagamento

A empresa deve realizar o pagamento dos salários até o 5º dia útil de cada mês (conforme o artigo 459, § 1º da CLT). Isso permite que o empregado organize seu orçamento mensal e cumpra suas obrigações financeiras.

Porém, se ela atrasar o pagamento do salário, estará sujeita a multas.  De acordo com o Precedente Normativo nº 72 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

• Até 20 dias de atraso: multa de 10% sobre o salário.
• Após 20 dias de atraso: multa adicional de 5% por dia.

• Além disso, a Súmula 381 do TST determina que o salário atrasado deve ser pago com correção monetária.

Leia também | As 5 melhores profissões na área do turismo

Rescisão Indireta

A lei não admite o atraso no pagamento do salário, sendo que o empregado tem as alternativas abaixo para se defender, caso tal situação ocorra.

O trabalhador pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho à Justiça do Trabalho. Isso garante todos os direitos da dispensa sem justa causa:

• Saldo de salário dos dias trabalhados.
• Aviso prévio.
• 13º salário proporcional.
• Férias proporcionais + 1/3 constitucional.
• Férias vencidas + 1/3 constitucional.
• Saldo do FGTS + multa de 40%.
• Seguro-desemprego.

Se empregado e empregador não entrarem em acordo a respeito do que deve ser feito por causa de atrasos no pagamento do salário, o trabalhador pode ingressar com uma reclamação trabalhista requerendo que o salário seja quitado com as multas acima, outras verbas trabalhistas devidas e até danos morais.