Quais são os direitos trabalhistas do funcionário de um MEI?

Se você foi contratado como funcionário de um Microempreendedor Individual (MEI), conheça todos os seus direitos trabalhistas!

Autor Matheus Vinicius Ribeiro Última atualização 21 jul, 2024

O Microempreendedor Individual (MEI) é um formato especial de empresa, que permite que empreendedores se formalizem, podendo até mesmo contratar um funcionário, mas é preciso se atentar aos direitos do trabalhador.

O MEI pode ter somente um funcionário, portanto, é preciso escolher com sabedoria um profissional que realmente vá auxiliar no negócio. Lembrando que é obrigatório assinar a carteira do trabalhador contratado.

Se você foi contratado o como funcionário de um MEI e quer conhecer seus direitos trabalhistas, confira os próximos tópicos:

Salário

Destacamos que o funcionário MEI deve ser obrigatoriamente registrado, portanto, o Microempreendedor Individual que contratar um funcionário e não assinar a carteira terá que pagar multa.

O salário do funcionário MEI deve ser igual a um salário mínimo (R$ 1412 em 2024) ou igual ao piso da categoria contratada. É bom se atentar ao pagamento de Fundo de Garantia e de outros direitos trabalhistas.

Quais são os direitos trabalhistas do funcionário de um MEI?

Como citamos, o funcionário do Microempreendedor Individual deve ser contratado formalmente, portanto, ele terá todos os seus direitos garantidos.

Se você trabalha para um MEI, saiba quais são os seus direitos:

Férias;
13º salário;
Vale-transporte;
vale-refeição (se previsto no contrato ou em acordo coletivo);
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
Repouso semanal remunerado (folga);
Licença-paternidade;
Licença médica por acidente de trabalho de até 15 dias;
Licença médica para tratamento de saúde de até 15 dias;
Faltas previstas na legislação;
Horas extras;
Adicional noturno (se for o caso);
Adicional insalubridade (se for o caso);
Adicional periculosidade (se for o caso).

Direitos em caso de demissão

Em caso de demissão sem justa causa o funcionário do MEI tem os seguintes direitos:

Saldo de salário;
Horas extras e banco de horas;
Aviso prévio;
Valor das férias proporcionais acrescidas de 1/3;
Férias vencidas com adicional de 1/3;
13º salário proporcional;
Guias para saque do FGTS;
40% de multa sobre o Fundo de Garantia;
Guias para requerimento de seguro-desemprego.