Quais são os direitos trabalhistas do funcionário de um MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um formato especial de empresa, que permite que empreendedores se formalizem, podendo até mesmo contratar um funcionário, mas é preciso se atentar aos direitos do trabalhador.

O MEI pode ter somente um funcionário, portanto, é preciso escolher com sabedoria um profissional que realmente vá auxiliar no negócio. Lembrando que é obrigatório assinar a carteira do trabalhador contratado.

Se você foi contratado o como funcionário de um MEI e quer conhecer seus direitos trabalhistas, confira os próximos tópicos:

Salário

Destacamos que o funcionário MEI deve ser obrigatoriamente registrado, portanto, o Microempreendedor Individual que contratar um funcionário e não assinar a carteira terá que pagar multa.

O salário do funcionário MEI deve ser igual a um salário mínimo (R$ 1412 em 2024) ou igual ao piso da categoria contratada. É bom se atentar ao pagamento de Fundo de Garantia e de outros direitos trabalhistas.

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Quais são os direitos trabalhistas do funcionário de um MEI?

Como citamos, o funcionário do Microempreendedor Individual deve ser contratado formalmente, portanto, ele terá todos os seus direitos garantidos.

Se você trabalha para um MEI, saiba quais são os seus direitos:

• Férias;
• 13º salário;
• Vale-transporte;
• vale-refeição (se previsto no contrato ou em acordo coletivo);
• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
• Repouso semanal remunerado (folga);
• Licença-paternidade;
• Licença médica por acidente de trabalho de até 15 dias;
• Licença médica para tratamento de saúde de até 15 dias;
• Faltas previstas na legislação;
• Horas extras;
• Adicional noturno (se for o caso);
• Adicional insalubridade (se for o caso);
• Adicional periculosidade (se for o caso).

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Direitos em caso de demissão

Em caso de demissão sem justa causa o funcionário do MEI tem os seguintes direitos:

• Saldo de salário;
• Horas extras e banco de horas;
• Aviso prévio;
• Valor das férias proporcionais acrescidas de 1/3;
• Férias vencidas com adicional de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Guias para saque do FGTS;
• 40% de multa sobre o Fundo de Garantia;
• Guias para requerimento de seguro-desemprego.