Receita revoga ato normativo que previa fiscalização do Pix

A Receita Federal não terá mais acesso a dados detalhados sobre as transações realizadas via Pix, como valores, datas e destinatários. Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento, segundo informou a Agência Brasil.

A medida visa direcionar os esforços da fiscalização para grandes empresas e esquemas de sonegação, ao invés de monitorar individualmente as transações de milhões de usuários. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram no final da tarde desta quarta-feira (15), a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória. A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.

A revogação é vista como uma forma de proteger a privacidade dos usuários, evitando o rastreamento excessivo de suas movimentações financeiras.

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Impactos da medida

Maior segurança para os usuários: Com a redução da fiscalização, há uma menor chance de que dados pessoais sejam expostos ou utilizados indevidamente.

Incentivo ao uso do Pix: A medida pode estimular ainda mais o uso do Pix, que já é bastante popular no Brasil, ao garantir maior privacidade aos usuários.

Desafios para o combate à sonegação: Por outro lado, a redução da fiscalização sobre pequenas transações pode dificultar o combate à sonegação fiscal em alguns casos.

Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.

“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou Haddad.