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Inadimplentes agora podem ter a CNH apreendida

Uma Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), compreendeu ser constitucional um dispositivo do Código de Processo Civil (CPC), que permite que o juiz determine medidas coercitivas para assegurar a ordem judicial que ocorreu devido…

Nova CNH começa a valer em 2022

Por meio da Resolução 886, de 13 de dezembro de 2021, o Contran divulgou uma reformulação para a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), que começará a valer a partir de 1º de junho de 2022. Todavia a substituição do documento não será…