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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2714/22, que concede gratuidade na Justiça aos profissionais de segurança pública – integrantes das polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal;…

A Câmara dos Deputados começou a tramitar um Projeto de Lei (PL) que sugere a desregulamentação de diversas profissões que são praticadas no Brasil. Dentre elas temos engenheiros, psicólogos, educadores físicos, dentre diversas outras…

Informações têm circulado sobre o auxílio permanente para mães solteiros no valor de R$1.200,00.  Isso porque na primeira semana do mês passado (novembro) o Projeto de lei 2099/20, que institui um auxílio permanente de R$1.200 para mãe…

O Projeto de Lei 1893/20 obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder temporariamente o Benefício da Prestação Continuada (BPC) se o pedido não for analisado em 45 dias e estiver com a documentação em ordem. A proposta…