Veja as novas obrigações do MEI para 2025

MEI (Microempreendedor Individual) é um regime de formalização simplificada para trabalhadores autônomos no Brasil, criado para incentivar a regularização e facilitar a abertura de pequenos negócios.

Quando você se formaliza como MEI passa a ter alguns benefícios como CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), que facilita a emissão de notas fiscais e a abertura de conta bancária empresarial.

Você também poderá Contribuir mensalmente com a Previdência Social, tendo direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-maternidade, e auxílio-doença.

A formalização é simples, rápida e com custos mensais reduzidos, ao pagar o DAS, contribuição mensal que inclui INSS, ISS ou ICMS, com valores fixos e acessíveis.

O MEI deverá enviar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), reportando o faturamento do ano anterior.

Lembrando que é obrigatório emitir nota fiscal ao prestar serviços ou vender produtos para outras empresas, mas não para consumidores finais, salvo se solicitado.

Mudanças para 2025

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão algumas novas obrigações a cumprir a partir de 2025.

Os MEIs precisarão fazer contribuições mensais para a Previdência Social, que incluem aposentadoria, saúde e assistência social. Deverão apresentar a declaração anual do Imposto de Renda, mesmo que não tenham lucro.

A partir do ano que vem, todos os MEIs deverão emitir nota fiscal para todas as operações, independentemente do valor.

Deverá manter o cadastro atualizado no sistema do Ministério da Economia, incluindo alterações no endereço, telefone e outros dados relevantes.

Todos precisarão incluir o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” em suas notas fiscais.

Além disso, com a nova atualização, para seguir o Ajuste Sinief nº 43/2023, o termo “denegação” será trocado por “rejeição”.

Neste caso, se houver algum erro na emissão da nota, ela será rejeitada, o que permitirá ao MEI corrigir o problema de forma mais rápida.

A partir de 2025 haverá mudanças nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) aplicáveis ao MEI. Os novos códigos e categorias serão utilizados para classificar a natureza das operações comerciais realizadas pelos MEI.

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Novos CFOPs que passam a valer com as novas mudanças do MEI 2025: 

• 1.202: Devolução de venda de mercadoria
• 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
• 2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual)
• 2.904: Retorno de remessa (interestadual)
• 5.102: Venda de mercadoria adquirida
• 5.202: Devolução de compra para comercialização
• 5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento
• 6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
• 6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual)
• 6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual)

Fique ligado: para as operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, o MEI também terá as seguintes opções de CFOP disponíveis para utilização: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.

Saiba como se formalizar 

Para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, siga os passos abaixo:

• Acesse o Portal do Empreendedor: Visite o site www.gov.br/mei e clique na opção “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”.
• Faça login na sua Conta gov.br: Se você já tem uma conta, faça login. Caso contrário, crie uma nova conta.
• Preencha seus dados pessoais: Informe seu nome, CPF, RG, endereço residencial e comercial, entre outros dados necessários.
• Selecione a atividade econômica: Escolha a atividade principal e, se necessário, atividades secundárias que você pretende exercer como MEI.
• Confirme e finalize: Leia e aceite os termos e condições, e confirme os dados fornecidos. Após isso, você receberá o seu Cartão MEI (CCMEI) com todas as informações do seu negócio.