Você sabe o que é demissão por justa causa e quais os seus direitos?

Muitos trabalhadores desconhecem as regras da demissão por justa causa e quando ela pode acontecer. O trabalhador só pode ser demitido por justa causa em casos em que ele cometeu alguma falha, que tenha sido considerada grave e que esteja de acordo com as normas trabalhistas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O empregador poderá demitir o funcionário por justa causa nos casos que se sentir prejudicado, ou seja, por problemas causados por trabalhadores, no entanto, a definição ou não de uma falta grave não cabe ao empregador.

Existe uma lei que define em quais ocasiões um funcionário pode ser demitido por motivo que caracterize justa causa. Esta regra é importante tanto para o empregado, quanto para o empregador. Por isso, as duas partes precisam conhecer bem como funciona a demissão por justa causa.

Demissão por justa causa

O art. 482 da CLT, determina que caracterizam justa causa para rescisão do contrato de trabalho os seguintes motivos:

• Ato de improbidade;
• Incontinência de conduta ou mau procedimento;
• Negociação habitual no ambiente de trabalho;
• Condenação criminal do empregado;
• Desídia no desempenho das respectivas funções;
• Embriaguez habitual ou em serviço;
• Violação de segredo da empresa;
• Ato de indisciplina ou insubordinação;
• Abandono de emprego;
• Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas no serviço; contra qualquer pessoa;
• Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos;
• Prática constante de jogos de azar;
• Atos atentatórios à segurança nacional;
• Perda da habilitação profissional.

Se o empregado cometer alguns dos atos que acabamos de citar, terá cometido uma falta grave. Com isso, cabe ao empregador a responsabilidade e o direito de puni-lo, considerando três elementos que configuram a justa causa: gravidade, atualidade e imediação.

Situações em que o funcionário pode ser demitido por justa causa:

• O mau comportamento no trabalho, como bullying ou atitudes discriminatórias
• Ato desonesto ou praticado com má-fé, como furto, fraude ou aproveitamento impróprio de informações da empresa
• Desídia, como a reiterada ausência sem justificativa ou a baixa produtividade
• Violação das políticas da empresa, como a recusa de seguir as ordens do empregador
• Agressão física ou verbal no ambiente de trabalho contra colegas de trabalho ou o empregador
• Abandono de emprego

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Direitos do trabalhador quando é demitido por justa causa

Em caso de demissão por justa causa no Brasil, os direitos do funcionário incluem:

• Pagamento das verbas rescisórias devidas
• Fornecimento da guia do seguro-desemprego e a chave para saque do FGTS
• Entrega do termo de rescisão do contrato de trabalho
• Possibilidade de contestar a demissão por meio de ação judicial.

No entanto, o trabalhador perde o direito ao:

• Aviso prévio
• Multa de 40% sobre o FGTS
• Saque do FGTS
• Férias proporcionais + 1/3
• Seguro-desemprego.