Nesta quarta-feira (31) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, uma proposta que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI).
Atualmente, para se formalizar ou se manter como MEI é necessário ter um limite de faturamento anual de até R$ 81 mil. Já com a proposta aprovada, o limite será de R$ 144 mil.
Mediante aprovação da Comissão de Constituição e Justiça a proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Além de trazer um novo aumento no limite de faturamento anual do MEI, a proposta também o número de funcionários da categoria. Na regra atual o microempreendedor pode contratar um único funcionário. Já com as mudanças da proposta, o empreendedor poderá contratar até dois funcionários.
Próximos passos da proposta
Após aprovação do texto pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira, o projeto seguirá agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Vale lembrar que o Senado Federal já havia aprovado a proposta no ano passado, porém, naquele período o texto previa que o novo limite seria de R$ 130 mil.
Sendo assim, como houve um novo reajuste no teto de faturamento do MEI, após votação da Câmara, o texto retornará para análise dos Senadores, para que posteriormente possa ser sancionado pelo presidente da República.
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