COMUNICADO OFICIAL para TODOS os MEIs do Brasil

Conforme comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional, a partir da próxima segunda-feira (03/04), todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), deverão emitir Nota Fiscal (NF) para o recebimento através da modalidade.

De acordo com o expresso na Resolução, a medida tem como objetivo fixar um padrão para os microempreendedores individuais de todo o país.

Sendo assim, a emissão da Nota Fiscal se torna obrigatória para os recebimentos realizados por pessoas jurídicas. No caso do recebimento realizado a partir de pessoas físicas, a emissão da NF não é obrigatória para o MEI.

Padronização do setor

Segundo informação da Receita Federal, a unificação do serviço trará inúmeros benefícios para a categoria, principalmente pela falta de padronização que existia no setor, responsável por abranger mais de 5.500 legislações e Notas Fiscais diferentes no país.

A implementação da Resolução também possui como objetivo a simplificação da tributação municipal, além de contribuir com os prestadores de serviço de todo país.

A plataforma para emissão da Nota Fiscal foi lançada ainda no final do ano passado, através de uma parceria entre a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, Confederação Nacional dos Municípios, Frente Nacional dos Prefeitos e outras entidades representativas.

Veja como o MEI deve emitir a Nota Fiscal

Para que o MEI possa emitir a Nota Fiscal, ele deverá seguir a orientação abaixo (vale lembrar que a emissão será feita diretamente pelo celular).

1. Primeiro faça seu cadastro no site: www.nfse.gov.br/EmissorNacional;
2. Ao acessar o site basta clicar na opção “Fazer primeiro acesso”;
3. Após se inscrever baixe o aplicativo NFSe Mobile (disponível para celulares Android e iOS);
4. Informe o CPF/CNPJ e senha de cadastro;
5. Na página inicial do app basta inserir o número do CPF ou CNPJ do cliente;
6. Em seguida basta informar o valor do serviço e pronto;
7. O cliente receberá uma notificação por SMS sobre a emissão da nota.