MEI 1
Conforme comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional, a partir da próxima segunda-feira (03/04), todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), deverão emitir Nota Fiscal (NF) para o recebimento através da modalidade.
De acordo com o expresso na Resolução, a medida tem como objetivo fixar um padrão para os microempreendedores individuais de todo o país.
Sendo assim, a emissão da Nota Fiscal se torna obrigatória para os recebimentos realizados por pessoas jurídicas. No caso do recebimento realizado a partir de pessoas físicas, a emissão da NF não é obrigatória para o MEI.
Segundo informação da Receita Federal, a unificação do serviço trará inúmeros benefícios para a categoria, principalmente pela falta de padronização que existia no setor, responsável por abranger mais de 5.500 legislações e Notas Fiscais diferentes no país.
A implementação da Resolução também possui como objetivo a simplificação da tributação municipal, além de contribuir com os prestadores de serviço de todo país.
A plataforma para emissão da Nota Fiscal foi lançada ainda no final do ano passado, através de uma parceria entre a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, Confederação Nacional dos Municípios, Frente Nacional dos Prefeitos e outras entidades representativas.
Para que o MEI possa emitir a Nota Fiscal, ele deverá seguir a orientação abaixo (vale lembrar que a emissão será feita diretamente pelo celular).
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