Direitos de quem vive uma união estável morando juntos ou não

A união estável, há muito reconhecida pela legislação brasileira, oferece uma moldura jurídica que assegura direitos essenciais aos casais que escolhem compartilhar a vida sem, necessariamente, passarem pelo casamento civil.

Diferente do que muitos podem pensar, a convivência sob o mesmo teto não é um requisito absoluto para a configuração dessa união, ampliando assim as possibilidades de reconhecimento de relações baseadas no afeto e na construção conjunta de uma vida e nos requisitos básicos para ser considerado união estável.

Este artigo visa explorar os direitos assegurados aos casais em união estável, independentemente se moram juntos ou não.

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Requisitos legais para a configuração da união estável

Como mencionado, morar junto não é um requisito para que seu relacionamento seja configurado como uma união estável, mas sim, cumprir três requisitos básicos para que isso ocorra, sendo eles:

• Convívio Público: a relação deve ser conhecida e reconhecida no âmbito social, não se restringindo a um laço secreto ou oculto. Isso implica uma vivência que os parceiros não temem expor ao mundo, demonstrando claramente a existência do vínculo.

• Objetivo de Constituir Família: essencialmente, deve haver a intenção de construir um núcleo familiar. Importante salientar que o conceito de família aqui transcende a ideia de ter ou não filhos, englobando o apoio mútuo, a dedicação e o projeto de vida partilhado entre os parceiros.

• Estabilidade no relacionamento: o vínculo estabelecido entre os parceiros deve exibir uma consistência, refletindo não uma casualidade, mas um comprometimento.

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Direitos de quem vive a união estável

Certo, agora que você já sabe quais são os requisitos básicos para seu relacionamento ser reconhecido como uma união estável, conheceremos quais são os direitos de quem vive essa união.

Divisão de Bens

A ausência de um acordo prévio sobre a divisão de bens leva à aplicação do regime de comunhão parcial. Nesse contexto, bens adquiridos conjuntamente durante a união devem ser partilhados igualitariamente entre os parceiros, caso decidam seguir caminhos separados.

Este princípio fortalece a noção de parceria e contribuição mútua na relação, assegurando uma distribuição justa dos frutos dessa convivência.

Herança

Na eventualidade de um dos parceiros falecer, o sobrevivente usufrui dos mesmos direitos hereditários de um cônjuge casado, reforçando o reconhecimento da união estável como um núcleo familiar.

Esse direito é uma garantia de segurança para o parceiro sobrevivente, assegurando-o uma parte da herança para preservar o patrimônio construído em conjunto.

Guarda Compartilhada dos Filhos

A guarda compartilhada, padrão desde 2014, sublinha a importância do envolvimento de ambos os pais na vida dos filhos, independentemente do estado civil dos progenitores.

Tal disposição legal promove o bem-estar dos filhos, assegurando sua criação e educação de maneira equilibrada e harmoniosa.

Pensão Alimentícia

A possibilidade de solicitar pensão alimentícia, seja para si ou para os filhos, é um direito importante na união estável. Esse mecanismo garante que as necessidades básicas de alimentação, saúde, educação e moradia sejam atendidas, evidenciando o compromisso mútuo dos parceiros com o bem-estar da família.

Pensão por Morte

O direito à pensão por morte do INSS é um pilar essencial na proteção do parceiro sobrevivente, oferecendo um suporte financeiro diante do falecimento do outro.

Para acessar esse benefício, é necessário que se cumpram critérios específicos, como o relacionamento ter pelo menos 2 anos e documentos que comprovem a união estável.