Governo prepara cadastro de pessoas proibidas de apostar em bets

O brasileiro sempre amou o futebol e está ligado a tudo que diz respeito ao esporte. Nos anos 70 surgiu a loteria esportiva, criada pela Caixa Econômica Federal que conquistou o público. Recentemente uma nova forma de aposta ligada ao futebol virou febre no país. Apostas esportivas, impulsionada pela facilidade de acesso online e pela paixão dos brasileiros por esportes como o futebol, transformou as BETs em um fenômeno cultural e econômico no Brasil.

Mas essa forma de aposta passou a ser regulamentada por lei em 2018. As apostas esportivas são regulamentadas pela Lei nº 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa, onde o apostador sabe o valor do prêmio no momento da aposta. No entanto, essa lei precisava de regulamentação para definir regras claras para o funcionamento das casas de apostas.

Em 2023, veio essa regulamentação por meio da Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu um marco legal para as apostas esportivas no Brasil. Essa lei define regras para as empresas que exploram apostas esportivas, como a necessidade de autorização do Ministério da Fazenda, e também estabelece medidas de proteção aos jogadores, como a proibição de menores de idade apostarem.

Porém, uma nova investida do governo deverá criar uma nova regulamentação. Está sendo preparado um cadastro nacional de pessoas proibidas de apostar em bets. O projeto foi anunciado pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, e a expectativa é que o sistema esteja pronto até o segundo semestre de 2025.

De acordo com a Agência Brasil, o cadastro entrará em consulta pública de abril a junho. Segundo Dudena, o Ministério da Fazenda está preparando o sistema informático. O banco de dados pretende centralizar a lista de todas as pessoas que, por algum motivo, tenham sido proibidas de apostar online e repassar os dados às empresas.

“No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções”, disse o secretário em entrevista coletiva para apresentar a agenda do órgão até o fim do próximo ano.

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Como vai funcionar o cadastro?

O CNPPA será um banco de dados que reunirá informações de pessoas que, por determinação legal ou judicial, estão impedidas de apostar. Isso inclui:

• Menores de 18 anos: A lei brasileira proíbe apostas para menores de idade.
• Jogadores, técnicos e árbitros: Para evitar manipulação de resultados, profissionais do esporte não podem apostar em eventos relacionados às suas modalidades.
• Servidores públicos: Funcionários públicos também podem ser proibidos de apostar, dependendo da legislação específica de cada órgão.
• Pessoas com histórico de vício em jogos: Indivíduos que já tiveram problemas com jogos de azar podem ser incluídos no cadastro por decisão judicial.
• Outros casos: A lista também poderá incluir pessoas que foram proibidas de apostar por decisões judiciais específicas.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. Dudena admitiu dificuldade em fiscalizar por falta de esclarecimentos do Supremo.

“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas. Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão”, disse o secretário.

Regulamentação das casas de apostas

As empresas que operam no Brasil precisam obter autorização do Ministério da Fazenda e seguir regras específicas. A Anatel tem bloqueado sites de apostas não autorizados que atuam no país. O governo tem realizado campanhas para alertar sobre os riscos do vício em jogos e a importância do jogo responsável.