O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.965/2024 na tarde de 9 de setembro, estabelecendo a nova Lei dos Concursos, que promete modernizar e unificar as regras dos certames públicos federais.
A iniciativa busca trazer maior segurança jurídica, além de harmonizar as normas mínimas que regem os processos seletivos do Executivo e Judiciário federais.
A nova lei tem como principal objetivo uniformizar os procedimentos dos concursos públicos, reduzindo a judicialização e esclarecendo as regras. A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, destacou a importância dessa mudança para melhorar a clareza e eficiência nas seleções públicas. Segundo ela, essa modernização visa evitar disputas judiciais que, por vezes, atrasam os processos e geram incertezas.
Embora a aplicação obrigatória da lei só comece em 1º de janeiro de 2028, é possível que ela seja implementada antes, caso um ato administrativo autorize a abertura de concursos com as novas diretrizes.
A nova legislação foi aprovada após 20 anos de tramitação no Senado, demonstrando a complexidade e importância do tema para o governo.
A Lei nº 14.965/2024 não se aplica apenas aos concursos federais. Ela também abre espaço para que estados, municípios e o Distrito Federal atualizem suas normas de seleção, alinhando-se aos princípios estabelecidos pelo governo federal.
No entanto, a lei exclui de sua abrangência concursos para juízes, membros do Ministério Público e empresas públicas ou sociedades de economia mista que não utilizam recursos governamentais para despesas com pessoal.
Entre as inovações está a exigência de que os editais sejam mais claros e inclusivos, respeitando políticas afirmativas de diversidade e assegurando que nenhuma forma de discriminação seja tolerada. A isonomia entre os candidatos é um dos pilares dessa nova legislação.
A nova lei apresenta três modalidades de provas que os concursos poderão adotar: provas de conhecimentos, habilidades e competências.
As provas de conhecimentos englobam avaliações escritas, objetivas, dissertativas ou orais, com conteúdos que podem ser gerais ou específicos, dependendo do cargo. Já as provas de habilidades avaliam, por exemplo, a elaboração de documentos e simulação de tarefas que fazem parte das atribuições do cargo. Em alguns casos, testes físicos também poderão ser exigidos.
A terceira modalidade é a avaliação de competências, que poderá incluir exames psicológicos, de saúde mental ou testes psicotécnicos. Isso garantirá que os candidatos selecionados possuam as características necessárias para desempenhar suas funções com eficiência.
Além disso, a nova legislação permite a inclusão de avaliação por títulos e cursos ou programas de formação, que poderão ter caráter eliminatório ou classificatório. Essas etapas são mais uma forma de assegurar que os melhores candidatos sejam selecionados para o serviço público.
Uma das grandes novidades trazidas pela Lei nº 14.965/2024 é a possibilidade de realização de provas online.
Com a digitalização cada vez mais presente em diversos setores, a lei permite que os candidatos façam os concursos totalmente ou parcialmente a distância, desde que seja garantido o acesso igualitário a todos os candidatos e observados os padrões de segurança da informação.
A aplicação de provas online dependerá de regulamentações específicas, que ainda serão desenvolvidas. Essas regulamentações deverão garantir que os processos sejam inclusivos e seguros, utilizando ferramentas tecnológicas que previnam fraudes. Isso representa um avanço significativo, tornando os concursos mais acessíveis e eficientes.
Você precisa saber disso:
Com a sanção da nova Lei dos Concursos, espera-se uma modernização dos processos seletivos, com mais transparência e inclusão. A nova legislação promete ser um marco na gestão pública, promovendo não apenas a eficiência, mas também a valorização da diversidade no setor público.
Os concursos públicos são essenciais para garantir que as vagas no serviço público sejam preenchidas de forma justa e isonômica. Com as mudanças trazidas pela Lei nº 14.965/2024, o governo busca adaptar os processos às novas demandas da sociedade, oferecendo mais clareza e segurança jurídica tanto para os candidatos quanto para os órgãos públicos.
Em resumo, a Lei dos Concursos promete transformar os processos seletivos para cargos públicos federais, trazendo mais equidade, transparência e modernidade.
As inovações, como a possibilidade de provas online e as novas modalidades de avaliação, mostram que o governo está comprometido em tornar o serviço público mais eficiente e acessível a todos os brasileiros.
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