Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que tenham dívidas com a Receita Federal, precisam ficar atentos, pois correm o risco de serem excluídos do Simples Nacional. Segundo a Receita, até agora, mais de 1,1 milhão de MEIs foram notificados. Eles têm até 31 de outubro, ou seja, até esta quinta-feira, para regularizar suas pendências e evitar a exclusão.
Se as dívidas não forem pagas ou parceladas dentro do prazo, a exclusão do Simples Nacional será efetivada a partir de 1º de janeiro de 2025. Caso o MEI queira regularizar a sua situação, deve acessar o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC e seguir as instruções fornecidas pela Receita Federal.
A negociação envolve todas as dívidas, atualizadas com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento da entrada. Você pode parcelar sua dívida em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00. Lembrando que o MEI não pode escolher o número de parcelas a serem pagas. A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela.
Se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, o pedido de parcelamento não terá efeito e o sistema permitirá nova solicitação.
O Microempreendedor Individual (MEI) vai poder parcelar suas dívidas da seguinte forma:
Entre no Portal do Simples Nacional e clique em “Simei – Serviços”.
Procure a opção “Parcelamento” e depois “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.
Utilize seu CNPJ, CPF do titular e código de acesso para entrar no sistema.
Escolha a opção “Pedido de Parcelamento” e siga as instruções para selecionar as dívidas que deseja parcelar.
Confirme os detalhes do parcelamento e emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar a primeira parcela.
O Microempreendedor Individual (MEI) vai poder parcelar suas dívidas da seguinte forma:
Entre no Portal do Simples Nacional e clique em “Simei – Serviços”.
Procure a opção “Parcelamento” e depois “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.
Utilize seu CNPJ, CPF do titular e código de acesso para entrar no sistema.
Escolha a opção “Pedido de Parcelamento” e siga as instruções para selecionar as dívidas que deseja parcelar.
Confirme os detalhes do parcelamento e emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar a primeira parcela.
Leia também | Como descobrir se alguém está usando seu CPF escondido
O Simples Nacional simplifica o pagamento de impostos, unificando oito tributos em uma única guia de pagamento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Em muitos casos, a carga tributária é reduzida em comparação com outros regimes de tributação, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
O sistema é mais simples e menos burocrático, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais e contábeis.
Os empresários que optam pelo Simples Nacional têm acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
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