MEI inativo ou sem faturamento precisa pagar o DAS mensal? (GUIA 2023)

O Microempreendedor Individual (MEI) é o regime empresarial mais popular no país, correspondendo a cerca de 70% de todas as empresas atualmente abertas. O que chama tanto a atenção para a abertura do MEI, é a simplificação de suas obrigações.

Entretanto, mesmo sendo um regime extremamente simplificado, é importante esclarecer que ele possui sim suas obrigações, que, quando descumpridas, podem gerar graves penalidades tanto para o CNPJ quanto para o dono da empresa pessoa física.

No caso do MEI, sua principal obrigação está atrelada ao Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), que é por onde o empreendedor recolhe seus impostos (ICMS e ISS), além de garantir sua contribuição ao INSS.

Logo, é fundamental que o microempreendedor mantenha o pagamento do DAS em dia. Contudo, o pagamento desse documento acaba gerando muitas dúvidas, principalmente para aquelas pessoas que possuem o MEI sem faturamento ou inativo.

Será que o empreendedor com o CNPJ MEI inativo ou sem faturamento precisa pagar o boleto DAS? Afinal, a empresa está parada ou sem lucros. Bom, se você também quer saber a resposta, continue a leitura!

MEI inativo ou sem faturamento precisa pagar o DAS?

SIM! O Microempreendedor Individual deverá pagar o boleto mensal DAS mesmo que a empresa esteja inativa ou sem faturamento, mesmo nesses casos a guia DAS continua sendo gerada, sendo sua obrigação realizar o pagamento mensal.

A única exceção ocorre quando o status do CNPJ MEI estiver como baixado, ou seja, a empresa foi devidamente encerrada. Se o seu CNPJ não foi baixado, atente-se, pois você continuará sendo obrigado a pagar o DAS mensal.

Dessa maneira, caso seu CNPJ MEI esteja aberto ainda que inativo ou sem faturamento, você precisa correr para realizar o pagamento dos débitos em aberto.

Os valores a serem recolhidos pelo MEI em 2023 são os seguintes:

• R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS;
• R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS;
• R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS.

Leia também | MEI pode faturar mais do que R$ 6.750,00 por mês?

Quais as penalidades de não pagar o DAS?

O MEI que está com os débitos do DAS em aberto pode sofrer as seguintes penalidades:

• Perder benefícios previdenciários ou levar mais tempo para se aposentar;
• Pagar multas e juros pela inadimplência;
• Correr o risco de ter o CNPJ cancelado (depois de dois anos sem pagamento do DAS MEI);
• Ser inscrito na Dívida Ativa da União (depois de dois anos sem pagamento).

Como saber se estou com DAS em atraso?

Para verificar se existem boletos em atraso, o MEI poderá acessar o Programa Gerador de DAS do MEI (PGMEI), que fica no site da Receita Federal. Vamos conferir o passo a passo da consulta:

1. Acesse a página PGMEI;
2. Faça login com suas informações (CNPJ, CPF e senha);
3. Clique na opção “Consulta Extrato/Pendências”;
4. Em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”.