MEI: Novo limite de faturamento de R$ 144 mil já tem data pra começar a valer?

O Microempreendedor Individual (MEI), aguarda desde o ano passado pela mudança no limite de faturamento da categoria, que ainda hoje se encontra em R$ 81 mil por ano.

No ano passado, tivemos a discussão da elevação do teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil e posteriormente para R$ 144 mil, com possibilidade de reajuste anual com base nos avanços da inflação.

Contudo, apesar de ser muito esperado para este ano, o novo limite de faturamento oriundos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 ainda não está em vigor.

Além de ampliar o limite de faturamento da categoria, o PLP em questão também inclui como possibilidade do MEI contratar até dois funcionários de uma vez.

Limite do MEI vai ou não ser ampliado?

Devido à grande expectativa do aumento no limite de faturamento do MEI, o assunto agora é entender se a proposta em questão será ou não aprovada e se o teto da categoria será ou não ampliado.

Contudo, a definição sobre esse assunto deve ocorrer nos próximos meses deste ano. O grande empecilho para aprovação da proposta está na perda de arrecadação que a mudança pode trazer.

Isso porque, ampliar o limite de faturamento do MEI, fará com que diversas empresas que estão como Microempresas (ME) e pagam mais impostos possam retornar para o microempreendedor.

Como consequência, o governo perderá muito com arrecadação, o que, de fato, acaba travando a tramitação da proposta.

No atual cenário, parlamentares e integrantes do governo buscam alternativas para conseguir ampliar o teto de faturamento da categoria.

Uma das soluções em destaque está na criação de faixas de arrecadação, ou seja, quanto maior o limite de faturamento do MEI, maior será a arrecadação que o mesmo pagará.

Todavia, ainda não há nenhuma definição para a proposta, sendo assim, será preciso aguardar as próximas movimentações dos deputados e senadores para viabilizar ou não o aumento no limite de faturamento da categoria.

Vale lembrar que a proposta já foi aprovada no Senado Federal, dependendo agora da aprovação da Câmara dos Deputados.

Contudo, como os deputados realizaram alterações no texto, ampliando o limite de faturamento de R$ 130 mil para R$ 144 mil, caso o texto seja aprovado na Câmara, a proposta retornará para o Senado.

Isso porque, as novas mudanças propostas pelos deputados também deverão ser aprovadas pelos senadores, pois, para quem não sabe, para um Projeto de Lei ser aprovado é necessário aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.