O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo de empresa simplificado que visa ajudar pequenos empreendedores a terem seu negócio formalizado, com todos os direitos garantidos, como aposentadorias.
Garantir uma aposentadoria ao fim da vida profissional é algo sonhado por muitos brasileiros, e pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conhecido como boleto do MEI, ajuda a conquistar esse direito.
É extremamente importante que os empreendedores cumpram as suas obrigações e estejam informados sobre os seus direitos.
Com o pagamento mensal do boleto do MEI, ele está pagando seus tributos e realizando a sua contribuição previdenciária, ou seja, com isso, pagando corretamente, o empreendedor está contribuindo com a Previdência Social, se tornando um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Na qualidade de segurado do INSS, o empreendedor conquistar diversos direitos previdenciários, que visam fornecer uma maior segurança para os contribuintes, confira abaixo alguns dos benefícios que o Microempreendedor Individual tem:
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Além do pagamento mensal da DAS, existem outras obrigações, algumas são até mesmo desconhecidas para alguns empreendedores iniciantes, mas elas devem ser cumpridas para continuar como Microempreendedor Individual.
Confira abaixo algumas obrigações do MEI:
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Realizando corretamente o pagamento da contribuição mensal, o Microempreendedor tem direito a dois tipos de aposentadoria, confira:
1 – Aposentadoria por idade para quem começou a contribuir até 13/11/2019:
1.1 – Aposentadoria por idade para quem começou a contribuir após a reforma:
2 – Aposentadoria por invalidez:
O MEI que comprovar incapacidade permanente por meio de um laudo médico, depois que passar pela perícia do INSS, terá direito a aposentadoria por invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente). Para ter direito, é preciso ter no mínimo 12 meses contribuição.
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