MEI tem direito ao PIS e ao FGTS? 

Se tornar microempreendedor individual traz uma série de vantagens para autônomos e aqueles que desejam formalizar seu negócio. 

No entanto, profissionais que se formalizam e continuam exercendo atividades regidos pelo regime da CLT ficam na dúvida se aderir a modalidade leva a perda de benefícios como PIS e o FGTS e é isso que vamos te explicar no artigo de hoje. 

Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo?

Um trabalhador pode sim ser MEI e CLT ao mesmo tempo, isso não leva a perda de benefícios como férias por exemplo e outros benefícios regidos sobre Consolidação das Leis do Trabalho.

Entretanto, o governo entende que ao ser MEI o trabalhador possui uma renda extra, por isso se demitido sem justa causa perde o direito ao seguro-desemprego.  

O MEI tem direito ao FGTS?

O FGTS é o fundo de garantia por tempo de serviço, ele é um direito dos trabalhadores que trabalham sob regime da CLT, sendo assim, aqueles que são formalizados como MEI não têm direito ao FGTS.

Entretanto quando o MEI também trabalha sob o regime CLT a empresa deve depositar o valor do FGTS mensalmente em sua conta no fundo,  

Lembrando que o MEI que possui um funcionário precisa recolher o FGTS mensalmente, diante da alíquota de 8% incidente sobre o valor do salário pago ao funcionário. 

O MEI tem direito ao PIS?

Apenas possuir um CNPJ MEI não dá direito ao trabalhador de ter acesso ao PIS, no entanto, quando realizar atividades laborais ser um microempreendedor individual não o impede de sacar o PIS quando preencher os requisitos sendo eles: 

• Ter 5 anos ou mais de cadastro no PIS/PASEP;
• Ter recebido uma remuneração média de pelo menos dois salários mínimos durante o ano-base;
• ter exercido atividade remunerada para uma pessoa jurídica durante pelo menos 30 dias e ter seus dados registrados pelo empregador na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).