Motoristas estão sendo multados por balançar a cabeça dentro do carro

As multas de trânsito são punições financeiras aplicadas aos condutores que apresentam comportamentos prejudiciais no trânsito, seu objetivo é de inibir que a prática se repita em outras possíveis ocasiões.

No entanto, existe certo questionamento de até onde vai o poder dos fiscais de trânsito, que são muitas vezes os profissionais que aplicam essas penalidades aos motoristas. O motivo, está relacionado a notificações de multa um tanto quanto inusitadas aparecendo.

A exemplo disso, temos uma notificação de multa que anda circulando nas redes sociais que traz a observação de que o “condutor passou balançando a cabeça reclamando da viatura, desviando totalmente sua atenção do trânsito”, e informa atuação por “dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança” – conduta tipificada como infração leve no Artigo 169 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Mas será que isso é real?

Não! Essa notificação se trata de uma montagem, conforme informado pela Prefeitura de Teresina (PI), no entanto, essas fake news também podem servir para nos questionar até onde vai o limite das penalidades dos agentes de trânsito.

Será que por alguma discussão, ou desentendimento entre um cidadão e um agente, este profissional poderia aplicar penalidades somente para se “vingar” do civil? Vamos compreender melhor o que acontece nessas situações.

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Sim, surpreendentemente isso pode ocorrer por diferentes motivos, quer seja por má intenção ou até mesmo por um erro humano. Por isso, é garantido a todos o direito de contestar uma determinada ação por meio de recurso.

Contudo, não há espaço para interpretação livre do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das leis de trânsito em geral para justificar a aplicação de uma multa.

Em termos claros, um agente ou autoridade de trânsito não poderia multar um condutor por desatenção apenas porque ele balançou a cabeça – a menos que essa conduta específica estivesse expressamente prevista na legislação, o que não é o caso.

De fato, o texto do Artigo 169 e outros trechos do CTB apresentam uma redação mais geral, o que, em tese, poderia permitir diferentes interpretações sobre quais ações caracterizariam, por exemplo, o ato de dirigir sem a devida atenção. O mesmo princípio se aplica a outras infrações.

Com o objetivo de padronizar e uniformizar os procedimentos de fiscalização de trânsito em todo o país, além de evitar possíveis distorções ou abusos de autoridade, foi criado o MBFT (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito). Esse manual foi aprovado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e a sua última versão passou a vigorar em 2 de janeiro de 2023.

Segundo Marco Fabrício Vieira, membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran e um dos responsáveis pela elaboração do MBFT, esse manual representa um instrumento técnico e jurídico de grande importância, pois tem como propósito eliminar margens de interpretação por parte dos aplicadores da lei.