Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021 que considera o reajuste no teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), com base na inflação do paÃs calculada pelo IPCA, acumulada de 2006 até março de 2022.
Dessa maneira, conforme andamento da proposta, o novo limite de faturamento do Microempreendedor Individual poderá saltar dos atuais R$ 81 mil vigentes desde 2018 para R$ 144.913,41.
O reajuste no teto anual de faturamento do MEI permitirá que diversos empresários obrigados a sair do regime devido ao aumento no faturamento retornem para a categoria.
Outra novidade da proposta está na contratação de funcionários. Atualmente o MEI pode contratar apenas um funcionário, contudo, através da proposta o microempreendedor poderá contratar até dois funcionários de uma vez.
Quando o novo teto começará a valer?
Como a medida que altera o teto de faturamento do MEI se trata de um Projeto de Lei, a proposta primeiramente deverá ser aprovada no Congresso Nacional.
O Congresso Nacional por sua vez é dividido em duas casas, sendo elas o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
Dessa forma, a proposta que atualmente está em trâmite na Câmara dos Deputados precisará ter a proposta aprovada pelos deputados para que posteriormente possa seguir para votação no Senado Federal.
Sendo assim, com uma possÃvel aprovação no Congresso Nacional, o novo limite de faturamento do MEI terá inÃcio a partir de janeiro de 2023.
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