O que acontece com o trabalhador demitido por justa causa?

O trabalhador precisa sempre saber de seus direitos. Principalmente para que não confunda certas regras que levam à demissão. O empregado com carteira assinada pode ser demitido sem justa causa ou por justa causa.

Sem justa causa: A demissão sem justa causa ocorre quando o empregado é dispensado pela empresa por motivos que não têm nada a ver com ele, mas sim relacionados a uma redução no quadro de funcionários por decisão do empregador.

Justa causa: A justa causa acontece quando o trabalhador comete uma das 13 faltas graves presente no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando isso acontece, o funcionário demitido perde diversos direitos trabalhistas.

O art. 482 da CLT, determina que caracterizam justa causa para rescisão do contrato de trabalho os seguintes motivos:

• Ato de improbidade;
• Incontinência de conduta ou mau procedimento;
• Negociação habitual no ambiente de trabalho;
• Condenação criminal do empregado;
• Desídia no desempenho das respectivas funções;
• Embriaguez habitual ou em serviço;
• Violação de segredo da empresa;
• Ato de indisciplina ou insubordinação;
• Abandono de emprego;
• Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas no serviço; contra qualquer pessoa;
• Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos;
• Prática constante de jogos de azar;
• Atos atentatórios à segurança nacional;
• Perda da habilitação profissional.

Ao ser demitido por justa causa, o trabalhador terá alguns direitos garantidos, embora sejam mais limitados em comparação com uma demissão sem justa causa.

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Direitos garantidos a quem é demitido por justa causa

Saldo de salário: O valor referente aos dias trabalhados no mês da demissão;

Férias vencidas acrescidas de 1/3: Se houver férias vencidas, o trabalhador tem direito a recebê-las com o adicional constitucional de 1/3;

Salário-família: Proporcional aos dias trabalhados, se aplicável;

Salários atrasados: Caso existam, devem ser pagos;

No entanto, o trabalhador não tem direito a:

• Aviso prévio;
• Multa de 40% sobre o FGTS;
• Saque do FGTS;
• Férias proporcionais + 1/3;
• Seguro-desemprego.