O que falta para o novo limite de faturamento do MEI começar a valer?

Se tem um assunto que o Microempreendedor Individual (MEI) vem aguardando nos últimos anos, é o reajuste no limite de faturamento anual da categoria. Atualmente limitado em R$ 81 mil, o teto de faturamento da categoria não passa por correção desde 2018.

Isso porque a última correção aconteceu ainda em 2018, quando o limite da categoria passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. De lá para cá, existia uma grande expectativa de mudança que até o momento não se concretizou.

Dessa maneira, o limite de faturamento atual da categoria vem sendo duramente criticado, afinal, os avanços da inflação e a crise econômica tem afetado milhares destes profissionais que encontram um limite defasado, obrigando-os a migrarem para outros regimes como de Microempresa (ME) que pagam mais impostos.

Entretanto, desde o ano passado, o governo vem tentando aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21) que determina um novo reajuste no teto de faturamento da categoria, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil.

Novo limite de faturamento do MEI

Inicialmente o PLP 108/21 determinava o reajuste do teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 130 mil, conforme dispositivo aprovado pelo Senado Federal, entretanto, após entrar em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto sofreu uma nova alteração.

A alteração em questão ampliava o limite de faturamento do MEI para algo próximo a R$ 144 mil, impondo ainda que anualmente deve haver a correção do limite de faturamento da categoria mediante avanços da inflação.

Dessa maneira, a proposta em questão trará as seguintes mudanças para o MEI:

• Novo limite de faturamento de R$ 144 mil;
• Possibilidade de contratação de até dois funcionários.

O que falta para o novo limite ser aprovado?

A proposta em questão já foi aprovada pelo Senado Federal ainda no ano passado, e precisa agora passar pela aprovação da Câmara dos Deputados.

No atual momento, a consulta ao PLP em questão está pronta para entrar na pauta de votações no Plenário da Câmara dos Deputados.

Assim sendo, não resta nada a não ser o interesse do governo e dos parlamentares para colocar o texto em pauta para que a medida possa ser votada e aprovada.

Lembrando que para a proposta ser aprovada na Câmara, será preciso apenas ganhar por um voto de diferença daqueles que são contra a medida.

Outro ponto que precisa ser esclarecido é que, caso o texto seja aprovado no Plenário, o mesmo deverá retornar ao Senado, tendo em vista que no decorrer de sua tramitação na Câmara, houve a mudança no texto que estabelece a correção anual do teto de faturamento do MEI com base na inflação, mudanças essas que também precisam ser aprovadas pelos senadores.

Sendo assim, os microempreendedores que estão aguardando pela aprovação do novo teto precisam cobrar seus representantes e o governo, para a proposta poder então ser votada e aprovada.