Principais motivos que impedem o licenciamento de um veículo

O Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) é o documento de registro e identificação, de porte obrigatório, para trafegar com o veículo. A renovação do licenciamento é uma obrigação anual do proprietário de veículo automotor, reboque e semirreboque para que o veículo esteja em condições legais de circulação..

O licenciamento é realizado automaticamente, mediante o pagamento das obrigações anuais que incidem sobre a propriedade do veículo. Para ter o CRLV liberado, o veículo não pode apresentar multas em aberto (multas suspensas não impedem o licenciamento).

Os valores e o prazo para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), seguro obrigatório e taxa de licenciamento, são divulgados no início de cada ano.

Consequências de andar com o licenciamento atrasado

O motorista que roda com o veículo sem o licenciamento comete uma infração considerada gravíssima com aplicação de uma multa no valor de R$ 293,47, além da perda de sete pontos na CNH.

No mais, conheça quais motivos podem bloquear a renovação do licenciamento e bloquear a circulação de um veículo:

Bloqueio judicial

O bloqueio judicial impede que o veículo seja licenciado, está questão envolve algum processo judicial e por esse motivo o automóvel fica proibido de rodar. Nesse caso pode ser necessário recorrer a um advogado.

Débitos em aberto

Deixar de pagar alguma multa ou ainda não quitou o IPVA? Bom, se este for o caso o veículo não poderá ser licenciado e o CRLV não será emitido até a quitação de todas as pendências.

Falta de transferência

A compra de um veículo sem a efetivação da transferência de propriedade gera um bloqueio administrativo no prontuário, restrição que aparece também no caso de apreensões.

Neste caso, é necessário efetivar a mudança de propriedade (ou a regularização de débitos) antes de proceder com a emissão do documento de licenciamento 2021.

Licenciamento atrasado

Caso o veículo não tenha sido licenciado nos últimos dois anos, a Secretaria da Fazenda faz o bloqueio do pagamento da taxa de licenciamento.