O projeto de lei que torna o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, popularmente conhecido como Pronampe em uma política pública permanente foi aprovado pelo Plenário do Senado na quinta-feira (10). O PL 4.139/2020 segue para a Câmara dos Deputados.

O programa foi criado como um sistema de crédito para auxiliar esses empresários durante a pandemia da covid-19.

Etapas do Pronampe

Segundo relatório da senadora Kátia Abreu, o Pronampe agora está dividido em duas fases. O primeiro item está diretamente relacionado ao impacto da pandemia, as regras atuais são mantidas e permanecem em vigor enquanto o decreto legislativo que estabelece o estado de calamidade pública continuar em vigor (Decreto nº 6 de 2020). 

Já a segunda fase será iniciada quando cessado o estado de calamidade, e seguirá vigente com os incentivos que que vêm sendo fornecidos para as micros e pequenas empresas, a partir de então, o Pronampe seguirá as regras definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e será financiado por dotações orçamentárias, emendas parlamentares e doações privadas.

É importante ressaltar, que além disso, a primeira fase do Pronampe irá receber aporte dos recursos que foram destinados a outros programas emergenciais de crédito, como o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), que financia o pagamento da folha salarial de empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas), que permite a antecipação de receitas de vendas feitas por cartão, que não foram utilizados até o dia 31 de dezembro.

O texto original do senador Confúcio Moura (MDB-RO) se refere apenas ao uso de recursos emergenciais do crédito pelo Pronampe.

Kátia acrescentou a revogação da validade máxima de seis meses que havia sido dada pela lei que criou o Pronampe (Lei 13.999, de 2020) para que as instituições financeiras formalizassem operações de crédito no âmbito do programa.

O Senado também aprovou o projeto que flexibiliza as regras do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), que concede pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda (PL 5.183/2020).

O projeto permite que as pequenas instituições operadoras do microcrédito — como as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e as sociedades de crédito ao microempreendedor — possam direcionar até 20% do valor das operações para empréstimos pessoais em favor dos beneficiários do programa. Isso vai possibilitar que essas instituições atendam necessidades de recursos para situações como melhoria de habitação, aquisição de veículos, formação profissional, tratamento de saúde e equipamentos especiais para locomoção de deficientes. As regras ainda serão estabelecidas pelo CMN.

O projeto é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e não teve modificações.

Acordo

O relatório de Kátia Abreu estava na pauta da quarta-feira (9), mas foi adiado a pedido da Liderança do Governo, para a revisão de dois dispositivos. Um deles foi retirado: a previsão de que o novo Pronampe seria financiado também por verbas recuperadas da inadimplência dentro do próprio programa. A relatora entendeu que esse ponto poderia comprometer a administração dos recursos extraordinários autorizados para o Pronampe em 2020.

Já o segundo dispositivo contestado pelo governo, o aproveitamento de recursos dos demais programas de crédito emergencial, foi mantido.

Autor da proposta que deu origem ao Pronampe, o senador Jorginho Mello (PL-SC) celebrou a aprovação dos projetos e destacou que, agora, serão importantes as articulações para abastecer o programa a partir do Orçamento anual.

– Esse projeto vai ao encontro daquilo por que sempre lutamos. Todos os senadores já sentiram a importância do Pronampe, e agora nós estamos aperfeiçoando-o e vamos levar recursos de onde for possível, de qualquer tipo de fundo.

Histórico

O Pronampe foi criado pelo Senado e iniciado em abril. O objetivo original era assegurar crédito para capital de giro e investimento para empreendedores individuais e a micros, pequenas e médias empresas durante a pandemia de covid-19. Desde então, foram três fases de aportes financeiros. Segundo Kátia, o volume de microcrédito cresceu 34% em 2020 graças, em grande parte, ao programa.

Já o CPNMPO foi criado em 2005 como uma modalidade de empréstimo destinada a microempreendedores com renda anual de até R$ 200 mil. O seu diferencial é a dispensa de garantias reais para as atividades produtivas de pequeno porte. Os recursos são concedidos com a intermediação de um agente (representante de uma instituição de microcrédito) que avalia o potencial do negócio, a necessidade do valor do financiamento e a capacidade de pagamento do empreendedor, cuja atividade produtiva pode ser formal ou informal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Com informações de  Agência Senado adaptado para Meu Valor Digital