Receita emite alerta para MEIs: 30 dias para não ser excluído

Tornar-se MEI (Microempreendedor Individual) é uma das soluções mais comuns entre os brasileiros que desejam iniciar o próprio negócio. Seja por escolha própria ou por necessidade de oferecer serviço e ganhar um dinheiro a mais no mês, o Brasil possui milhões de pessoas são MEIs. Para alguns, uma ótima saída, mas para outros, existem desafios a serem vencidos.

A Receita Federal, emitiu neste final de ano de 2024 um comunicado que deixou quem é MEI apreensivo, mas não todos. Isso porque foi estabelecido um prazo máximo de procedimento a fim de evitar o cancelamento e o encerramento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Alerta da Receita Federal para os MEIs

Conforme informações do próprio órgão, 1.121.419 MEIs e cerca de 750 mil microempresas, além de empresas de pequeno porte, estão irregulares. As irregularidades são referentes a dívidas acumuladas no CNPJ, ou seja, impostos devidos que ainda não foram pagos.

O total da dívida divulgado pela Receita atinge a casa dos R$ 26,7 bilhões. Ainda há tempo de regularizar as pendências, mas quem não o fizer dentro do prazo estará sujeito a ter o próprio negócio excluído do Simples nacional.

Prazo para regularização das dívidas junto à Receita Federal

Com base nessas informações, a Receita encaminhou as notificações de débitos em aberto para os MEIs e empresários do Simples Nacional que estão inadimplentes. As notificações foram encaminhadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro deste ano.

A partir da visualização do documento, os MEIs terão um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento das dívidas à vista ou parcelado. Mas se a pessoa ignorar a notificação, ela terá um prazo total de 45 dias a contar do envio da notificação para dar prosseguimento ao processo.

Vale destacar que o Simples Nacional é uma plataforma do governo federal a fim de simplificar a cobrança de tributos para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. Além de diminuir a burocracia, o pagamento das alíquotas é menor do que o de um CNPJ fora da plataforma.

Por isso, existem vantagens que devem ser zeladas pelos empresários cadastrados no Simples Nacional.

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Como os MEIs podem regularizar a situação de inadimplência?

O termo de exclusão enviado pela Receita Federal conta com um relatório de pendências. As informações estão no documento, mas é possível acessá-lo por meio do Portal do Simples Nacional ou do Portal e-CAC da Receita Fderal.

Ao quitar as dívidas ou dar início ao parcelamento, o cidadão terá o termo de cancelamento encerrado pela receita. Mas os MEIs que não honrarem os pagamentos ou ignorarem a dívida serão excluídos do Simples Nacional no dia 1º de janeiro de 2025. Assim, perderão os direitos e as facilidades que a plataforma oferece.

Aliás, é importante destacar que os MEIs são registrados dentro da área SIMEI, do Simples Nacional, que é uma categoria específica destinado aos microempreendedores individuais.

Algumas vantagens de manter a prestação de serviço formal com o registro de MEI são:

• Emissão de nota fiscal;
• Desconto em compras com CNPJ para determinados produtos;
• Isenção de taxas comuns a outras empresas;
• Direito a conquistar benefícios, como aposentadoria;
• Mais facilidade na comprovação de renda;
• Oportunidade de solicitar empréstimos em linhas de crédito para CNPJ; entre outros.

Para não perder essas vantagens, é necessário se atentar e obedecer ao prazo informado acima, estabelecido pela Receita Federal.